sexta-feira, 3 de março de 2017

PREFEITURA DE PARATY CONTINUA COM O "NOME SUJO"

Prefeitura Municipal de Paraty continua com o "nome sujo" na praça e impedida de receber recursos federais. Não paga o parcelamento da dívida com o INSS e não divulga no prazo legal os relatórios de transparência exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Até quando???

Segundo o portal do Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias, mais conhecido como CAUC, dentre os 12 dos requisitos fiscais averiguados diariamente e necessários à efetivação de uma transferência voluntária de recursos federais, nesta data, em 03/03/2017, a Prefeitura Municipal de Paraty está inadimplente em 3 requisitos: 

1º) não cumpre obrigações financeiras referentes ao pagamento do parcelamento de contribuições previdenciárias federais, ou seja, não paga o parcelamento da dívida junto ao INSS que está em torno de R$ 4,3 milhões; 

2º) não cumpre obrigações de transparência, quando deixa de publicar no prazo legal os relatórios de execução orçamentária da LRF referentes ao 5º e 6º bimestres de 2016; e, 

3º) também não cumpre outra obrigação de transparência, quando deixa de publicar no prazo legal o relatório de gestão fiscal da LRF referente ao 3º quadrimestre de 2016. Veja abaixo.


Estando com o "nome sujo" a Prefeitura de Paraty fica impedida de receber transferências voluntárias e celebrar convênios e/ou termos de parceria junto ao governo federal. Parece-me que o gestor público não está muito interessado em livrar a prefeitura da inadimplência, por dois motivos simples: 

1º) porque é de aventar que alguns dos principais indicadores fiscais do município, findo 2016, estão além do limite legal, como, por exemplo, % de despesa de pessoal; e, 

2º) no mandato anterior, em 4 anos de (des)governo, a prefeitura só conseguiu captar 3 convênios no valor global de R$ 485.790,00 em recursos espontâneos, fruto do seu esforço próprio (ver abaixo).


O governo municipal é irresponsável e obscuro. Depois do calote do 13º dos servidores, também não paga a dívida com a previdência. Além disso, não dá a devida transparência às contas públicas.

O último que ficar apague a vela!

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