terça-feira, 24 de janeiro de 2017

OS ROYALTIES DO PETRÓLEO SERÃO O FIM DE PARATY/RJ


Os Estudos Socioeconômicos constituem uma coleção elaborada pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) de 91 estudos dedicados a cada um dos municípios fluminenses (exceto capital). O objetivo do TCE-RJ é apresentar a partir desses estudos o desempenho de diferentes áreas sociais e de governo, fornecendo ao administrador subsídios para que sejam adotadas melhores decisões no atendimento às necessidades da população. O estudo referente à Paraty/RJ, que remete ao ano de 2014, foi publicado e está à disposição no site do TCE-RJ. Após leitura, pode-se chegar às seguintes conclusões: que a prefeitura existe para prover a sua própria existência e que os royalties do petróleo ainda permitem o seu funcionamento. Veja abaixo o resumo do TCE-RJ e tire suas próprias conclusões.
  • A receita total do município foi de R$ 234 milhões em 2014, a 31ª do estado do RJ. 
  • Receitas correntes estão comprometidas em 94% com o custeio da máquina administrativa. 
  • Autonomia financeira é de 15,3%.
  • Esforço tributário alcançou 13,4% da receita total.
  • Em relação às receitas vinculadas ao petróleo, o município teve nelas 42% de sua receita total, um montante de R$ 2.430,64 por habitante no ano de 2014, 9ª colocação no estado.
  • A carga tributária per capita de R$ 976,33 é a 11ª do estado, sendo R$ 139,37 em IPTU (14ª posição) e R$ 329,17 em ISS (16º lugar).
  • O custeio per capita de R$ 5.123,94 é o 13º do estado,.
  • Investimento per capita de R$ 200,76, posição de número 58 dentre os 91 demais.


Pode-se constatar, portanto, que:

  • Receita da Prefeitura (ALTA) - 31ª do estado do RJ;
  • Custeio da Máquina Pública (ALTO) - 13º do estado do RJ (94% da receita é utilizado pra manter a máquina pública);
  • Autonomia Financeira (BAIXA) - depende de recursos do estado e União (principalmente de Royalties do Petróleo);
  • Esforço Tributário Próprio (BAIXO) - arrecada muito pouco com o esforço próprio (IPTU, ISS, demais tributos locais);
  • Carga Tributária por Habitante (ALTA) - 9ª colocação no estado do RJ;
  • Investimento por Habitante (BAIXO) - 58ª colocação no estado do RJ.
Em resumo mesmo, a Prefeitura de Paraty/RJ arrecada muito, mas gasta quase tudo pra manter a máquina funcionando, pagando o custeio, por exemplo, funcionários, gasolina, luz, telefone, papel, correios, internet, etc. De tudo que arrecada, os tributos de sua competência (IPTU, ISS, etc.) representam muito pouco quando comparados às transferências constitucionais do Estado e União (FPM, ICMS e principalmente os royalties do petróleo; este último configura uma dependência significativa por parte do município para manter-se funcionando). Porém, mesmo os tributos próprios representando muito pouco, a carga tributária é muito alta, ou seja, o IPTU e o ISS, por exemplo, têm alíquotas elevadas quando comparadas aos demais 90 municípios do estado do Rio de Janeiro. Como consequência, de uma elevada arrecadação, mas também de um elevado gasto com o funcionamento da máquina pública, há um baixo investimento no município.

Trocado em miúdos, imagina a seguinte situação da prefeitura. De uma receita de 234 milhões, são gastos 50% com folha de pessoal (117 milhões). Sobram os demais 50%, ou seja, 117 milhões. Dos 234 milhões, 42% são royalties do petróleo, ou seja, 98 milhões que não podem ser utilizados com pagamento de pessoal. Porém, a prefeitura gasta 94% de sua arrecadação com o custeio da máquina pública, o que representa 220 milhões. Como a prefeitura gasta em média 50% em despesa com pessoal, ou seja, 117 milhões, desses 220 milhões gastos com custeio, a diferença, 103 milhões, é pra pagar gasolina, luz, telefone, papel, correios, internet, etc. Uma vez que a autonomia do município em arrecadar é de 15,3% da receita, então 35 milhões são arrecadados a partir do seu esforço próprio, mas utiliza todo o IPTU, ISS, demais tributos de sua exclusiva competência, inclusive a arrecadação da dívida ativa, que somam 35 milhões, mais uma boa parte de transferências do Estado e da União (82 milhões de 101 milhões), exceto royalties do petróleo, pra pagar a folha de pessoal e seus encargos. Dos 101 milhões de transferências constitucionais do Estado e União, restam 19 milhões (principalmente FPM e ICMS) e dos 98 milhões dos royalties do petróleo, não sobram nada, pois 103 milhões são gastos com o custeio, exceto folha de pessoal. Desses 103 milhões em custeio, mesmo utilizando todo os royalties do petróleo (98 milhões) faltarão 5 milhões para cobrir o custo da máquina pública. Então, dos 19 milhões que restaram das transferências constitucionais do Estado e União, 5 milhões ainda são utilizados para cobrir a diferença negativa no custeio. No frigir dos ovos, restam 15 milhões, representando apenas 6% da receita, que poderiam ser utilizados em investimentos no município. Porém, historicamente, o percentual de investimento no município, nos últimos 20 anos, nunca passou de 4% da receita, sendo as maiores taxas de investimento registradas no governo anterior (2008-2012). além disso, há investimentos que são utilizados apenas para manter a própria máquina púbica, como por exemplo, a aquisição de computadores, automóveis, que são utilizados apenas pelos funcionários públicos.

Importante frisar que dentro do custeio da máquina pública estão os contratos. Por exemplo, a concessão do serviço de coleta e destinação do lixo. Aqui está o ponto central. Diante do cenário das finanças públicas do município o gestor público tem limitado-se a administrar os contratos vultuosos de serviços concedidos e na aquisição de produtos de custeio (gasolina, por exemplo) e tentar garantir o pagamento dos funcionários, principalmente dos comissionados. Na verdade, parece que o gestor público, de uma lado, administra o município a partir dos grandes contratos referentes aos serviços prestados ou de produtos adquiridos e, por outro, mantém a máquina funcionando, pagando salários do seu grupo de poder.

Agora imagina se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ainda este ano a ação sobre a divisão dos royalties do petróleo e decidir a favor da lei aprovada no Congresso que diminui a parcela de royalties pagos a estados e municípios produtores em benefício das demais unidades da Federação?

Simples! A prefeitura deixará de pagar os contratos e não conseguirá manter o custeio. Além disso, teremos um monte de funcionários sem ter o que fazer diante dos prédios públicos sem energia elétrica, internet, correios, etc.

A verdade é que os royalties de petróleo hoje servem para desvendar, decifrar ou descortinar a seguinte realidade: a prefeitura é o fim em si mesma. Ela existe por existir porque funciona para si próprio. 

Então pra que ter prefeito? Pra administrar contratos e pagar pessoal? Sim. Por que não contratar um escritório de contabilidade e terceirizar esse serviço? Afinal, ficaria bem mais barato para o contribuinte e bem menos sofrido para o eleitor.

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