terça-feira, 17 de janeiro de 2017

CAIS DE PARATY/RJ É PRIVATIZADO

Prefeitura de Paraty/RJ privatiza o cais para as grandes embarcações (escunas e saveiros) e com esta iniciativa poderá alijar num futuro bem próximo o caiçara, proprietário de pequenas e tradicionais embarcações, do seu ganha pão. Estes já foram expulsos de suas praias e agora serão expulsos do mar. O que interessa ao atual governo municipal é lucrar com a cobrança de uma duvidosa taxa de embarque e arrecadar ISS. Na tentativa de regular o mercado de passeios na baía de Paraty e acabar com a venda de "bilhetes piratas", o poder público não garante uma infraestrutura que justifique a cobrança de uma taxa de embarque e, no futuro, tal modelo já em operação poderá extinguir com a tradição. Além disso, o direito à vista do principal cartão da cidade já foi tolida. 


Em Paraty/RJ temos um cais em frente ao Centro Histórico. Porém, segundo a Lei n.º 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, em Paraty/RJ, não temos nada. O dito cais, não é porto organizado, área do porto organizado, instalação portuária, terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte, tampouco, instalação portuária de turismo, ou seja, instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo. Também não existe um operador portuário autorizado pela ANTAQ, pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do dito porto. Não há nenhum contrato de adesão firmado com a ANTAQ que outorga o direito à exploração de instalação portuária. 

Então, por que está sendo cobrada uma TAXA DE EMBARQUE de R$ 3,00/passageiro?

Toda Taxa tem por objeto o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Art. 145, II, CF. Por se tratar de tributo há a obrigatoriedade do pagamento. Não há finalidade lucrativa, pois a prestação pecuniária existe apenas para cobrir os custos da atividade.

Tanto não há operador portuário que hoje está sendo cobrada uma TAXA e não uma TARIFA, pois esta última surge na contraprestação de serviços públicos explorados por concessionários. Art. 175, parágrafo único, III, CF. Neste caso, ficaria obrigado a pagar somente aquele que opta pelo serviço. A finalidade lucrativa é existente como o principal interesse do particular em explorar uma atividade pública a partir de um preço público.

Voltando à TAXA, cobrada hoje para embarque no cais, esta existe apenas para cobrir os custos da atividade. Quais atividades? Segundo Alderton, P. Port Management and Operations. 3ª Ed. Londres, 2005, a Classificação de Serviços Portuários seriam:


No caso do cais de Paraty/RJ, deveriam ser prestados, no mínimo, Serviços e Infraestrutura para as Escunas, e também Formalidades Administrativas. Além disso, com a "privatização" do acesso ao cais, a Prefeitura está assumindo todo o passivo em caso de acidentes com os passageiros e tripulantes e de todos aqueles que trabalham no cais. Em caso de sinistro, não acionem o município. A morosidade impera. Acionem o chefe do Executivo local, por imprudência e omissão.

Tudo indica que a única preocupação com a cobrança da taxa é obter uma receita adicional para os combalidos cofres públicos municipais. Na verdade, a prefeitura, mais uma vez, coloca a carroça à frente dos burros. Não há infraestrutura e nem uma administração portuária que justifique a cobrança de qualquer taxa. Acho mesmo que Paraty não tem prefeito e sim ex-secretários e atuais secretários proprietários de escunas. Essa é a verdade!

As agências de turismo já em operação, antes da enxurrada de outras agências abertas exclusivamente para vender tickets de suas próprias escunas e dos pontos de vendas em todo centro histórico e locais estratégicos espalhados pela cidade, reclamam pela burocracia criada, pois os tickets são emitidos de forma personalizada, constando nome completo e documento que identifique o portador. Tudo isso foi pensado apenas para evitar as vendas de passagens por piratas e em locais não autorizados. Pensando bem, tais medidas acabaram por transformar os pequenos barqueiros nos recém piratas, quando não foram incluídos neste "fabuloso projeto".

O mais perverso desta iniciativa desastrosa serão as implicações no mercado náutico e, sobretudo, o impacto negativo para as pequenas e tradicionais embarcações caiçaras. Finda a temporada teremos a normalização da demanda e esta ficará concentrada nas agências recém abertas e nos locais para a venda dos tickets. O turista ficará represado por um cinturão de ofertas de tickets para passeio das grandes escunas e poucos buscarão o cais para pegar uma pequena embarcação, que ficará ainda mais tempo atracada, morrendo de inanição.

Talvez seja necessário o poder público legítimo e não esse que aí está, fazer algo em prol dos barqueiros, antes que a tradição acabe. Uma tentativa de fazer frente a este mercado de grandes tubarões seria transformar parte do Posto de Informações Turísticas recém reformado, situado na Av. Roberto Silveira, numa agência exclusiva para as embarcações de pequeno porte e tradicionais, não só destinada à venda dos "tickets caiçaras", mas também realizar todo um trabalho de marketing e divulgação desta atividade tradicionalmente caiçara e, ainda, isentar tais embarcações da cobrança do ISS.

O mais interessante e sensato seria também transformar o cais numa Instalação Portuária de Turismo (IPT). E de acordo com a nova legislação, a Associação dos Proprietários de Escunas de Paraty/RJ deveria ser a principal interessada em obter a autorização da ANTAQ para tal, apresentando um requerimento contendo o memorial descritivo das instalações e do instrumento jurídico que assegure o direito de uso e usufruto da área (terreno), entre outros documentos que poderão ser exigidos.

Por outro lado, a Prefeitura de Paraty deveria utilizar parte dos R$ 58 milhões dos royalties previstos para este ano e participar desta iniciativa investindo na infraestrutura de todo o perímetro da instalação portuária proposta, incluindo neste projeto de infraestrutura o mercado de peixe e o espaço ao lado abandonado; a Praça da Bandeira que não tem bandeira; o estacionamento que serve a interesses particulares; a porcaria daquele banheiro com caixa d'água azul aparente; parte do "manguezal", que o mais apropriado seria chamar de fossa a céu aberto; parte da praia da Terra Nova que está bem assoreada; e o pier do cais propriamente dito, que pode cair a qualquer momento.

Nada disso interessa. O que interessa é o curto prazo. É o ISS. É a taxa de embarque. É o cais para os grandes, sem infraestrutura e sem administração. É Paraty. É Paraty...

4 comentários:

  1. De onde foram tiradas essas informações?
    Vocês conversaram com algum barqueiro proprietário das pequenas embarcações????
    O sistema ticket paraty tem sido benéfico tanto para as escunas quanto para os barcos tradicionais!
    Acho que faltou vocês se informarem com eles!
    O cais não está abandonado nem sem administração! Pelo contrário!
    Quanto a taxa de embarque, em qualquer cais do mundo, é cobrado uma taxa! Que será revertida em melhorias ao próprio cais!

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    1. Assina aí!
      https://www.change.org/p/minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-federal-em-favor-do-respeito-e-dos-direitos-dos-barqueiros-tradicionais-do-cais-de-paraty?recruiter=507759518&utm_source=share_petition&utm_medium=facebook&utm_campaign=share_page&utm_term=mob-xs-share_petition-no_msg

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  2. Então que invistam agora na segurança dos barcos colocando uma Rede de Incêndio para a proteção dos barcos pois caso um se incendeie virará um efeito dominó como muito vimos, e claro contratem no mínimo um brigadista de incêndio e um vigilante 24h por dia 7 dias por semana.

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    1. Ao prefeito, nada disso interessa, caro Sérgio. Infelizmente.

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