quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

DOS RESTOS A PAGAR AOS DEMAIS HAVERES FINANCEIROS: QUEM PAGA O MICO???

A Prefeitura de Paraty/RJ tem divulgado suas contas até 31/08/2016 e a partir do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia a evolução da Dívida Consolidada (DC), é possível verificar também a evolução de outros indicadores, como por exemplo, os Restos a Pagar.
Porém, o que mais chama a atenção são os valores dos chamados "DEMAIS HAVERES FINANCEIROS", ou seja, valores a receber líquidos e certos.
Estamos curiosos em saber de quem a Prefeitura de Paraty/RJ espera receber ainda este ano a quantia de R$ 17 milhões! Ou recebe ou paga o mico. Essa conta não fecha.

Observe abaixo duas informações referentes a 30 de abril de 2016 (1º QUADRIMESTRE), ou seja, 8 meses antes de encerrar o mandato do atual prefeito. Tem-se uma Disponibilidade de Caixa de R$ 12.440.416,30 e Restos a Pagar de R$ 2.881.705,90.

O art. 42 da LRF obriga o gestor a assumir obrigação de despesa nos últimos 8 meses de mandato que se acomode à capacidade financeira de sua absorção pelo município em dois casos: 1) se o saldo financeiro em 30 de abril (final do período pré-eleitoral, para fins do art. 42) for de superávit, o administrador poderá assumir despesa até o limite deste superávit somado ao total de receita realizada; 2) se o saldo financeiro em 30 de abril for zerado ou deficitário, o valor total das despesas assumidas nos últimos 8 meses de mandato não poderá superar o valor das receitas a serem realizadas neste período.

O Resultado Primário do município de Paraty em 30 de abril de 2016, considerando-se as despesas empenhadas, foi deficitário em R$ 72.370.872,50. Neste caso, reitera-se que o valor total das despesas assumidas nos últimos 8 meses de mandato não poderá superar o valor das receitas a serem realizadas neste período. Dessa forma, o saldo financeiro em 31 de dezembro de 2016 deverá, no mínimo, ser o mesmo do período pré-eleitoral, não se exigindo que o administrador crie superávit nem zere a dívida flutuante desde que, obviamente, não deixe restos a pagar ao próximo exercício.

Assim procedendo, o prefeito estará respeitando, quanto às despesas assumidas antes e depois do início do prazo eleitoral, a ordem cronológica de pagamento dos credores, constante nos arts. 1º, XII, do Decreto-Lei n. 201/67; e 5º e 92 da Lei n. 8.666/93. 

Considerando o relatório abaixo, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de caixa + demais haveres financeiros). Caso o valor dos haveres financeiros seja SUPERIOR aos Restos a Pagar processados (exceto precatórios), HAVERÁ deduções na DC. 

Observe agora no mesmo relatório divulgado pelo município, referente a 31 de agosto de 2016 (2º QUADRIMESTRE), os Restos a Pagar do município (processados) são de R$ 1.679.403,10, sendo praticamente divididos entre a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde.

É importante frisar que os Restos Pagar diminuíram do 1º para o 2º quadrimestre, passando de R$ 2.881.705,90 para R$ 1.679.403,10. Porém, os DEMAIS HAVERES FINANCEIROS, que poderiam passar despercebidos, também diminuíram neste mesmo período, passando de R$ 24.863.239,10 para R$ 17.354.788,60. O que chama a atenção não é a diminuição em 30%, mas os altos valores dos chamados "Demais Haveres Financeiros"!!! Estes são até maiores que as "Disponibilidades de Caixa Brutas".


O entendimento sobre a composição dos "Demais Haveres Financeiros" engloba os valores a receber líquidos e certos, como empréstimos e financiamentos concedidos.

Para efeito de apuração da Dívida Consolidada Líquida (DCL), não serão considerados como haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.

Geralmente, os "Demais Haveres Financeiros" são extraídos das seguintes contas para compor os RGF:
a) Créditos a Receber;
b) Devedores;
c) Empréstimos e Financiamentos.


ALGUÉM PODE ESCLARECER O QUE COMPÕE OS "DEMAIS HAVERES FINANCEIROS" DA PREFEITURA DE PARATY/RJ?

Abaixo um resumo do demonstrativo da Dívida Consolidada nos 1º e 2º quadrimestres de 2016. De 30/04/16 a 31/08/16 a Dívida Consolidada aumentou 392% e todas as Deduções diminuíram. Os valores dos "Demais Haveres Financeiros" saltam aos olhos pelo montante, que precisa ser revelado como é composto.

Se a Prefeitura não realizou empréstimos/financiamentos, então os "Demais Haveres Financeiros" são oriundos de Créditos a Receber e de Devedores, todos "líquidos e certos". Quem serão???


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