sexta-feira, 29 de abril de 2016

CÂMARA DE PARATY ALHEIA ÀS LEIS

Na sessão plenária de ontem (28/04) foi aprovado em 1ª votação o projeto de lei de autoria do prefeito que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
Para infelicidade dos doutos representantes do povo de Paraty, a Prefeitura parece estar impedida de contratar operação de crédito, pois descumpre prazo de até trinta dias após o encerramento do 3º quadrimestre de 2015 (31/12/15) para publicar os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/00. Por que parece-me? Porque se a Prefeitura tinha até o dia 15/02 para encaminhar ao TCE-RJ os referidos demonstrativos e até o momento o próprio TCE-RJ não os disponibiliza em sua página na internet, alude-se que também não houve publicação alguma destes relatórios até 31/01/16.
A quem cabe fiscalizar o cumprimento das leis, acaba por chancelar, conceder, autorizar à combalida gestão pública municipal a endividar o erário público no momento de completo desrespeito com os seus contribuintes e destrato com a transparência da coisa pública.

quinta-feira, 28 de abril de 2016

AS PATETADAS FISCAIS EM PARATY

Prefeito de Paraty continua à beira da irresponsabilidade fiscal com a publicação de anexo do Relatório de Gestão Fiscal que demonstra, mesmo que de forma consolidada (Prefeitura + Câmara), a despesa total com pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2015.
A Prefeitura parece tentar mascarar suas despesas com pessoal publicando tais gastos em conjunto com o Legislativo. Todos sabem que o LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 19 da LRF) de despesa total com pessoal para o Município como um todo (Executivo + Legislativo) é de 60,00% da RCL, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

quarta-feira, 13 de abril de 2016

TUDO TEM LIMITE, PREFEITO

Até o dia 30 de agosto de 2015, segundo o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, o percentual (%) do total da despesa líquida com pessoal da Prefeitura de Paraty/RJ superou o LIMITE DE ALERTA de 48,6%, chegando ao patamar de 50,88%, ou seja, o Executivo gastou até o 2º quadrimestre de 2015 mais de 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com Pessoal. E ainda deverá ser notificado pelo TCE-RJ, conforme inciso II do §1º do art. 59 da LRF.
Vamos descortinar o que e porque a PMP esconde este percentual. Veja abaixo!!!

terça-feira, 12 de abril de 2016

PRODETUR - RJ SE ARRASTA EM PARATY

Amanhã, 13/04, está prevista reunião do Fórum Regional de Fortalecimento do Turismo do Estado do Rio de Janeiro da Região Costa Verde, que será realizada na Câmara de Vereadores de Paraty, das 09h as 15h.
Já adianto que o assunto principal da pauta deve ser o PRODETUR Nacional – Rio de Janeiro (PRODETUR RJ - BR-L1210). O Governo Federal, através do Ministério do Turismo e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer, acordaram com o Banco uma pauta de investimentos, que passou a compor e pela primeira vez o PRODETUR Nacional contempla o Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, passou a ser um instrumento de alta prioridade para o desenvolvimento econômico de todo o Estado e diminuição das diferenças regionais existentes. São US$ 187 milhões, sendo  US$ 112 milhões do BID e  US$ 75 milhões do parceiro local.
Para Paraty serão destinados US$ 10,5 milhões divididos em 5 ações conforme quadro abaixo (Plano de Ação de julho/15).
A população precisa cobrar do Governo do Estado o atual status das ações programadas.



segunda-feira, 11 de abril de 2016

E ASSIM A BESTA VAI PARA O BREJO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer favorável às contas do atual prefeito de Paraty relativo ao exercício financeiro de 2013, porém com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES, DETERMINAÇÃO. Só faltou ressalvar, determinar, recomendar e comunicar um grande puxão nas longas orelhas do gestor público. Afinal, foram uma IRREGULARIDADE e mais quinze IMPROPRIEDADES.
A irregularidade é grave, pois o prefeito não aplicou  25% das receitas com impostos em Educação, conforme estabelecido no art. 212 da CRFB/88. Já as impropriedades são de diversas naturezas e demonstram a incompetência (pra não dizer burrice) e a falta de zelo, ou até mesmo aptidão político-administrativa, para lidar com questões e atividades fundamentais do serviço público, tais como: educação, saúde, administração e finanças públicas, transparência, e pior, tudo sem a manifestação do Controle Interno, que não apontou tais falhas em seu relatório e não tomou as providências frente ao caos que assola a atual gestão. Conheça a IRREGULARIDADE e as IMPROPRIEDADES.