domingo, 26 de fevereiro de 2012

AS ÁGUAS NÃO VÃO ROLAR...


Parece-me que o objetivo do Governo Municipal é realizar uma parceria público-privada no sentido de captar recursos para investimento em infraestrutura e garantir a qualidade na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário. Pareceria do tipo: eu não entrei e não entrarei com nada e a população é quem vai pagar por isso daqui pra frente!!! Vejo assim...simplesmente dessa forma.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

TUDO ISSO TAMBÉM É PARATY...

O Road Junky Travel enumerou, de acordo com seus critérios, as 10 piores cidades do mundo para visitar. As cidades são:
Mumbai – Índia
Dubai – Emirados Árabes
Liverpool e Manchester – Reino Unido
Qualquer subúrbio dos Estados Unidos
Guatemala City – Guatemala
São Paulo – Brasil
Pequim ou Beijing – China
Cingapura - Cingapura
Milão – Itália
Cancun – México

Já dizia o poeta, Zé Kleber, em "A Bela Adormecida ao pé do mar". "Na praça, no cais, na praia…Tudo isso é Paraty. É Paraty, é Paraty!"
Paraty é a melhor cidade do mundo! Será??? Não cabe aqui discutir os critérios adotados pelo site para estabelecer os piores destinos do planeta, mas tentar buscar alguma correlação entre eles e a realidade do turismo em Paraty, cidade que completará no próximo dia 28 de fevereiro 345 anos de emancipação político-administrativa, pode nos ajudar a indicar o melhor caminho para não sermos incluídos neste nefasto grupo de indesejados.
Veja abaixo a lista dos principais problemas encontrados pelo Road Junky Travel nas cidades acima enumeradas:
  • Afastou-se da cultura local e transformou-se num balneário típico de turistas norte-americanos e para norte-americanos.
  • Poluição, super população, violência urbana e corrupção.
  • Tudo é muito artificial e a mão-de-obra é mal tratada.
  • Clima péssimo e o tráfico de drogas é intenso.
  • Não há convivência e o relacionamento entre pessoas é muito difícil.
  • Violência exacerbada e clima de total insegurança.
  • Super população, violência e péssima distribuição de renda.
  • Clima de ditadura ainda gera insegurança e medo à população, não há biodiversidade e o turista é tratado com descaso.
  • Sistema de vigilância implacável e excesso de regras de condutas sociais destroem a liberdade dos moradores e turistas.  
  • Pouca sociabilidade entre as pessoas. A cidade é cara e valoriza mais o status social.
Tomando-se como referência os problemas encontrados pelo site britânico nas cidades por ele definidas como as piores do mundo para visitar, devemos atentar para:
  • Valorizar a cultura local, principalmente, o modo de ser, de fazer e de viver do povo caiçara, suas festas, tradições e demais manifestações de caráter inclusivo e que permitam a sociabilidade;
  • Adotar medidas definitivas para o problema da poluição dos rios, baía e manguezais (saneamento básico); destinação dos resíduos sólidos, etc.
  • Combater e erradicar a violência urbana, a corrupção e o tráfico de drogas.
  • Ordenar e planejar o crescimento da cidade e a ocupação do solo, mantendo sempre as características locais;
  • Buscar o padrão de excelência na qualidade do atendimento ao turista e qualificar a mão-de-obra local.
  • Praticar preços de serviços e/ou produtos condizentes com o padrão de qualidade e atendimento praticados.
  • Preservar a biodiversidade local.
Não quero ser pessimista, tampouco fazer qualquer alusão a algum tipo de injustiça que o site tenha cometido com as cidades que compõem o “TOP 10” das nem um pouco invejáveis ou as potenciais e possíveis concorrentes a integrarem a malfadada listagem. A realidade diz por si só e nesses 345 anos não temos muito que comemorar!
Vejamos, então!
O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CULTURAL DE PARATY, contratado pela Casa Azul e elaborado pela CHIAS MKT Ltda., não está em plena aplicação/implementação, pois ainda não foi ao menos incorporado pela comunidade ou pelo próprio Grupo Gestor Mar de Cultura, tampouco pela Prefeitura.
Não temos saneamento básico nem no principal cartão postal do turismo da cidade, ou seja, o Centro Histórico, em frente ao mar e banhado pelos dois rios mais importantes do município, existe uma poluição imensurável.
O entorno e todos os demais núcleos urbanos cresceram desordenadamente, agridem o meio-ambiente e imploram por infraestrutura básica, como por exemplo: saúde, iluminação pública, educação, transporte, etc.
A cidade é violenta, há tráfico de drogas intenso e indícios de corrupção no governo (recente incidente levou a exoneração do Secretário de Finanças e afastamento da Tesoureira).
Muitos turistas reclamam do atendimento e dos preços praticados na cidade. Geralmente, a reclamação do preço está atrelada ao atendimento/qualidade do serviço e/ou produto e vice-versa. A mão-de-obra não é qualificada e isso gera um ciclo vicioso. 
TUDO ISSO TAMBÉM É PARATY...

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

O "que" da questão política em Paraty


Estava lendo uma matéria de um desses blogs de Paraty e deparei-me com o seguinte parágrafo:
"Quem acompanha esse blog já sabe que o PMDB decide a campanha para prefeitura. Já foi assim na eleição passada, quando ambos decidiram caminhar separados e deram a vitória para Zezé. Três anos depois, a situação continua análoga. Se houver divisão da oposição, ou seja, PT e PMDB resolverem lançar candidato próprio, Valdecir ganha e continua o legado de Zezé".
O que me chamou a atenção foi a afirmação: "Quem acompanha esse blog já sabe que o PMDB decide a campanha para prefeitura". Não vou reportar-me ao conteúdo desta afirmação, como podem estar pensando. Ao invés de uma análise política, simplesmente serão realizadas as análises morfológica e sintática do "que", em homenagem às aulas de português no CEMBRA.

Numa frase do tipo: "Quem acompanha esse blog já sabe que o PMDB decide a campanha para prefeitura" lembro da professora falar: "nem sempre oração é frase, pois frase expressa um pensamento completo. No caso em análise tem-se uma frase e três orações, ou seja, um período composto por três orações. São três orações porque são encontrados três verbos. Acompanhar, saber e decidir, aqui demonstrados no infinitivo.

Como as análises  sintática e morfológica estão limitadas ao "QUE" e o período é constituído de um conjunto de três orações, o importante, mesmo que existam duas ou mais orações, no caso de subordinadas, uma delas dependerá sintaticamente das outras (Principais). No entanto, para termos uma oração subordinada o "que" precisa ser analisado morfologicamente. Nas orações: "Já sabe / que o PMDB decide a campanha para prefeitura", o "que" é Conjunção Integrante. Portanto, a oração "Que o PMDB decide a campanha para prefeitura" é Subordinada Substantiva e a oração "Já Sabe" é a Principal.

Na análise sintática do "que", como ele é conjunção, não cabe tal análise. Já a oração "Que o PMDB decide a campanha para prefeitura" é fundamental avaliar o verbo da Oração Principal. O verbo saber é Transitivo Direto. Quem sabe, sabe alguma coisa. Sabe o quê?  Dessa forma, 
"[...] que o PMDB decide a campanha para prefeitura" funciona como Objeto Direto da Oração Principal e esta oração é Subordinada Substantiva Objetiva Direta.

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Prefeitura de Paraty terá que cancelar restos a pagar e obrigações sem disponibilidades de caixa



Os restos a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante (de curto prazo) da Prefeitura e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

De acordo com o art. 36 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar “as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”, grifo nosso.
Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles em que o empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até à liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas a entrega dos recursos mediante pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesas Não Processadas são aqueles em que o empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
Faz-se importante aqui uma distinção conceitual entre restos a pagar e obrigações a pagar. Obrigações a pagar são quaisquer valores que representem uma exigibilidade de terceiros contra o patrimônio público. Podem ser oriundas da execução do orçamento da receita, da despesa e de fatos extra-orçamentários. Restos a Pagar, como já foi dito, é um termo utilizado pela Lei nº 4.320/64 para representar os valores pendentes de pagamento oriundos da emissão de empenhos, ou seja, os Restos a Pagar têm origem no orçamento da despesa, devendo esse termo ser utilizado apenas para representar os valores da despesa empenhada e não paga ao final do exercício financeiro de emissão do empenho.
Muitos governos acabam por inscrever entre os restos a pagar os valores de bens e serviços a serem adquiridos no futuro, derivantes de contratos já assinados.
O art. 42 e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal não entra no mérito do que pode ou não ser inscrito em Restos a Pagar, mas sim veda a inscrição em Restos a Pagar nos dois últimos quadrimestres do ano do mandato do governante sem a respectiva cobertura financeira, eliminando de vez as heranças fiscais do passado. Objetiva-se, ao adotar a competência para a despesa, o enxugamento das inscrições de restos a pagar no final de cada exercício financeiro.


Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.


Ressalta-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Paraty para o Exercício Financeiro de 2012 define em seu Art. 47 e Inciso I (abaixo) que se considera contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
Vale lembrar que o Processo de Despesa Pública divide-se em 3 partes: 1) empenho; 2) liquidação; e, 3) pagamento.
No caso de Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas já tiveram o objeto do empenho recebido, ou seja, são aquelas em que segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromissos do Poder Público de efetuar os pagamentos aos fornecedores. Por outro lado, no caso de Restos a Pagar Não Processados, não ocorreu o segundo estágio da despesa (liquidação) com o recebimento de bens e serviços no exercício de emissão do empenho. No entanto, em Paraty ainda permanece a distinção entre Restos a Pagar processados e não processados. Porém, além dos restos a pagar, toda obrigação contraída deve ser considerada para efeito das correspondentes disponibilidades de caixa, desde que constituem compromissos financeiros exigíveis por terceiros, mediante assinatura de contrato administrativo ou instrumento congênere, e, portanto, devem constar no Demonstrativo de Restos a Pagar.


Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere”.


Portanto, caso qualquer obrigação contraída não consiga ser paga durante os 8 meses do término do exercício de 2012, deverá ter seu fato gerador cancelado. Ou seja, além de só poder inscrever despesas em restos a pagar nos últimos dois quadrimestres se houver disponibilidade de caixa para o pagamento integral, contratos com terceiros que incorrem em obrigação dentro dos dois últimos quadrimestres do término do mandato também deverão ser analisados à luz das disponibilidades de caixa.
Em razão da prescrição legal, contida na Lei de Responsabilidade Fiscal foram incluídas algumas disposições no Código Penal, por meio da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, relativas ao não cancelamento de restos a pagar, assim descritas:


“Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”.


O cancelamento de Restos a Pagar é admitido nos arts. 69 e 70 do Decreto nº 93.872/86, in verbis:


Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores”.


Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar".


Neste ano eleitoral os entes da federação adotam o procedimento de cancelar os saldos remanescentes dos Restos a Pagar. Alguns entes da federação cancelam somente os Não Processados, enquanto que outros, dependendo do tamanho do rombo, cancelam os Processados e os Não Processados. Em Paraty, contratos com terceiros também deverão ser cancelados!!!!
A Lei nº. 10.028/00 busca evitar que não sejam inscritos nenhum restos a pagar (e obrigações contraídas) que aqueles permitidos pela lei, ou seja, os com suficiência de caixa. Para isso, tipificou tanto a conduta positiva (o ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar), como também a negativa (deixar de cancelar, não deixar de ordenar ou não deixar de autorizar).
Não tem jeito! Em Paraty, se o governante não tem as devidas disponibilidades de caixa não poderá inscrever despesas em restos a pagar ou assinar instrumento que caracterize uma obrigação, e ainda deixar de cancelar, mesmo depois de inscrevê-la ou não em resto a pagar.
Em resumo: o governo não pode contrair obrigação e/ou mantê-la caso não disponha de disponibilidade de caixa para fazer frente a ela durante os dois últimos quadrimestres de 2012.
Para fiscalizar o disposto na LRF a Secretaria do Tesouro Nacional – STN editou a PORTARIA Nº 407, DE 20 DE JUNHO DE 2011, que aprovou a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Faz-se necessária uma breve explicação sobre Recursos Vinculados ou Receitas Vinculadas.
A criação de vinculações para as receitas são ordenadas em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica. No caso de contratos de empréstimos, Paraty não celebrou tal instrumento, mas celebra convênios com outros entes. O mecanismo utilizado para controlar essas destinações é a sua escrituração codificada sob o nome de Fonte de Recursos. É a sua Fonte (origem) que identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, indica a sua finalidade.
Conforme o parágrafo único do art. 8º da LRF, “os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.
Por exemplo, no caso das receitas de impostos em despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde, a que se refere o art. 77 do ADCT, esses recursos somente deverão ser usados para aplicação em despesas com saúde, sob pena de violar o dispositivo constitucional. Nesse sentido, a disponibilidade de caixa líquida que resulte dessas receitas não poderá ser utilizada para inscrição de Restos a Pagar Não Processados que não sejam vinculadas a ações e serviços públicos de saúde. Por isso a necessidade de separação dos montantes de disponibilidade de caixa e obrigações financeiras por recurso vinculado.
Em relação à escrituração das contas públicas, o art. 50, I, da LRF determina que “a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada”. Como exemplos de vinculações de recursos temos: recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, à manutenção e desenvolvimento do ensino, ao regime próprio de previdência do servidor e às operações de crédito com finalidade específica. No caso da alienação de bens, os recursos decorrentes não são vinculados para serem gastos em finalidade específica, apesar de ter regramento próprio, por exemplo, no art. 44 da LRF, que veda a aplicação desses recursos para o financiamento de despesa corrente, exceto para os regimes de previdência. Cento e cinquenta veículos, entre carros e motos de diversos modelos e marcas, que estavam apreendidos por irregularidades e encontravam-se no depósito da Guarda Municipal de Paraty foram leiloados no dia 3 de setembro de 2011. Qual foi o vínculo criado para a utilização desses recursos oriundos do leilão, uma vez que a LRF impede a sua utilização em despesas correntes?
Cabe observar que, mesmo no caso de o sistema de contabilidade não propiciar a extração das informações por recurso vinculado, o gestor deve ser capaz de emitir o demonstrativo, considerando a necessidade de controle fiscal para averiguar o atendimento aos normativos, particularmente o art. 42 da LRF.
É importante destacar que as informações do Anexo V do RGF (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa), particularmente a Disponibilidade de Caixa Líquida por recurso vinculado e não vinculado, serão utilizadas no Anexo VI do RGF (Demonstrativo dos Restos a Pagar), para dar transparência ao equilíbrio entre a contração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa por recurso vinculado e não vinculado.
Por que é importante a demonstração dos vínculos por Fontes de Recursos? Para distinguir nas disponibilidades do caixa da Prefeitura o que pode e o que não pode ser pago com os recursos vinculados.
Em 20 de junho de 2011, a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a PORTARIA Nº 407, DE 20 DE JUNHO DE 2011, que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Tais relatórios deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
No site da Controladoria Geral do Município de Paraty (http://www.cgmparaty.rj.gov.br) ainda não constam os Demonstrativos das Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar da Prefeitura referentes aos quadrimestres de 2011 conforme supracitada Portaria.
Neste ano eleitoral todos estarão de olho nesses demonstrativos, principalmente os Demonstrativos de Restos a Pagar dos dois últimos quadrimestres de 2012.
O objetivo básico do Demonstrativo de Restos a Pagar é possibilitar a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, pelo confronto da coluna dos Restos a Pagar empenhados e não liquidados do exercício com a disponibilidade de caixa líquida, segregados por vinculação.