sábado, 24 de novembro de 2012

Mudança apenas por mudar


Há 12 anos atrás também esperávamos por mudanças. Não pelas nossas próprias mãos. Transferimos a terceiros a confiança do povo. 
Abaixo a reprodução do 1º ofício do Governo de Transição que instalava-se e assumiria em 2001 encaminhado ao até então Governador do Estado do Rio de Janeiro. O documento pode ser considerado um "clássico" pela sua atualidade. Isto é, passados 12 anos as demandas são tão atuais quanto à época. A postura também. Transferir ao Estado a incumbência em fazer e acontecer.
Não podemos admitir que as únicas mudanças que venham a ocorrer no município no ano de 2013 sejam a obra da Paraty-Cunha e do esgoto do centro-histórico. O pleito da Paraty-Cunha está em voga há décadas e o esgoto do centro-histórico tem apelo há quase 12 anos!
Por que não conseguimos avançar enquanto povo? O que nos falta? Dinheiro? Competência?
Coragem para enfrentar os desafios e vencer ou fracassar pelo próprio esforço? Talvez, mas o que nos carece de fato é uma postura! Estamos a mercê de governantes que esperam pela herança, enquanto o povo, desiludido, confiou na mudança sem a opção de escolher o tipo de mudança ou o nível e efetividade que esta mudança se daria.
Votamos na mudança pela própria mudança em si e colheremos a incerteza por esta mesma mudança.
"Paraty, 06 de dezembro de 2000.
Exmo. Sr.
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
DD. Governador do Estado do Rio de Janeiro

Senhor Governador.

                   Sendo V.Exª. homem dointerior, sabedor das dificuldades que os prefeitos enfrentam em seus municípiosem contato direto e permanente com a população e, sendo Paraty um municípioMonumento Nacional, Monumento do Estado do Rio de Janeiro desde 1945, protegidopor oito legislações federais e estaduais que só existem no papel sem nenhumaação prática na aplicação do conjunto de legislação, solicitamos de V.Exª. suaatenção e apoio especial ao que se segue:
1.     O município de Paraty é dotado de 78 estradas vicinaisde vital importância para a fixação das comunidades sertanejas e acesso àsbelezas naturais do município. Solicitamos V.Exª. recursos para a compra einstalação de equipamentos para a formação da patrulha rodoviária e para issonecessitamos da aquisição de 08 (oito) caminhões, 01 (um) trator de esteira, 02(duas) retro-cavadeiras, 01 (um) rolo de compactação, 01 (uma) patrol, 01 (uma)bomba de areia (para limpeza, dragagem de rio da baía de Paraty) e 01 (uma)draga de caçamba e máquina para construção de meio-fio;
2.     Os rios Perequê-Açu e Matheus Nunes que cortam acidade e os bairros mais populosos constantemente com qualquer chuva de verãocausam inundações e prejuízos irreparáveis. Da mesma forma, à frente da cidade,no local chamado de Terra Nova e nas imediações do único cais de desembarque deParaty que serve ao pescador ao transporte de passageiros e turistas, estasáreas estão completamente assoreadas, precisando em caráter de extrema urgênciade um projeto de dragagem e limpeza, anexo três relatórios, primeiro; o devistoria técnica na orla marítima de Paraty datado de 13 de agosto de 1993 realizadopela SERLA, segundo; relatório realizado pelo Laboratório Nacional deEngenharia Civil - Departamento de Hidráulica do Instituto OceanográficoPortuguês datado de fevereiro de 1984 e, terceiro; Relatório de Visita Técnicapara Diagnóstico de Problemas de Erosão e Assoreamento na Orla Marítima daCidade de Paraty - Relatório nº 18-297 do Instituto de Pesquisas Tecnológicasdo Estado de São Paulo datado de 05 de março de 1983. Em caráter de urgênciasolicitamos ainda para o mês de janeiro de 2001 R$ 80.000,00 para a construçãode flutuantes que utilizaremos no cais de desembarque de Paraty e emcomunidades costeiras;
3.     O Hospital Municipal de Paraty data de 1822 é umprédio tombado pelo IPHAN e mantêm a mesma estrutura dos antigos hospitaistotalmente inadequados para os tempos modernos. O próprio Plano Diretor indicaa construção de outro prédio hospitalar e o aproveitamento do atual para centroadministrativo e cultural, que é também uma grande carência no município.Assim, solicitamos uma verba de R$ 3.000.000,00 para a construção do novohospital e ainda, em caráter de urgência, dois veículos a diesel para serviçode ambulância;
4.     Historicamente o município tinha um portão de controlede entrada e saída de pessoas e mercadorias que abria-se às 6:00 horas da manhãe fechava-se às 18:00 horas com um tiro de canhão do Forte da Ilha das Bexigas.Também o sistema de transporte era realizado por charretes e carruagensconforme documentação anexa. Assim, solicitamos a verba de R$ 310.000,00 paraconstrução do novo portão e centro de informações turísticas da cidade seguindoo antigo e confecção de 40 exemplares dos antigos meios de condução;
5.     Área de esporte. A prefeitura possui um terreno de50.000 m² destinado a construção de um centro esportivo no lugar denominado Jabaquara,solicitamos uma verba de R$ 300.000,00 para obras de aterro e construção doreferido centro esportivo constando de: campo de futebol, duas quadraspoliesportivas cobertas e duas descobertas, uma piscina e pista de atletismo;
6.     O orçamento do ano 2000 contempla Paraty com 50unidades habitacionais no valor de R$ 135.000,00, solicitamos a liberação destaverba o mais rápido possível para que possamos realizar o trabalho no início doano 2001 e, solicitamos ainda, a inclusão no próximo orçamento de 500 unidadeshabitacionais;
7.     A maricultura e o turismo ecológico são as grandesvocações para as comunidades caiçaras tombadas pela Lei Estadual 1859/91 e peloDecreto Lei Federal 89242/83, assim solicitamos apoio financeiro para limpeza,sinalização de trilhas e implantação de projetos de maricultura nas seguinteslocalidades: Ponta Negra, Pouso da Cajaíba, Calhaus, Praia do Sono, Trindade eSaco do Mamanguá. Solicitamos para a realização deste projeto R$ 150.000,00.Solicitamos ainda e em caráter de urgência a inclusão destas localidades noProjeto Luz no Campo e a instalação de linhas telefônicas e orelhões;
8.     Em quase todas as comunidades rurais há grandesdificuldades na travessia de rios e canais e, os meio utilizados são astradicionais pontes de arame, assim solicitamos R$ 180.000,00 para novasconstruções e restauração das existentes;
9.     Necessitamos construir três escolas, uma na localidadede Pantanal, uma no bairro de mangueira e outra no bairro de Jabaquara, assim,solicitamos um apoio financeiro no valor de R$ 700.000,00;
10.  A pescapredatória desemprega milhares de pescadores. A saída para habitação do habitatmarinho é a construção e instalação de recifes artificiais conforme xeroxanexo. Solicitamos apoio financeiro no valor R$ 120.000,00;
11.  O antigosonho do povo paratiense é ver o Bairro Histórico, nossa principal fonte de emprego e renda e desenvolvimento doTURISMO CULTURAL, realizando as obras necessárias de instalação da RedeElétrica Subterrânea conforme projeto anexo, eliminando assim a grande quantidadede postes que tanto enfeiam e prejudicam a visibilidade do casario colonial deParaty. Valor orçado e corrigido para 2000 é de R$ 1.951.037,32;
12.  Apoio paraa construção de uma escola profissionalizante dentro da proposta de GERAÇÃO DE emprego e renda;
13.  Apoiofinanceiro para a reconstrução da estrada parque na localidade da Praia doSono;
14.  Prioridadena implantação do Projeto Luz no Campo nas comunidades de Praia Grande daCajaíba, Sono, Mamanguá, Calhaus, Pouso da Cajaíba, Ponta Grossa, PraiaVermelha e Ponta Negra. Comunidades estas que vivem em grandes dificuldades,totalmente à margem do mundo moderno e informatizado, e ameaçada de êxodo.
                   Esperamosque V.Exª. faça justiça, resgatando a grande dívida que o estado do Rio deJaneiro tem com Paraty desde 1714, quando o paratiense Francisco do AmaralGurgel saindo da localidade do Paraty-Mirim com um carregamento de açúcar,outros produtos agrícolas e uma tropa paratiense negociou pessoalmente oresgate do Rio de Janeiro que estava em mãos dos franceses".


domingo, 11 de novembro de 2012

Responsabilidade: sinônimo de MUDANÇA.


Responsabilidade: um fardo descartável e facilmente transferido para os ombros de Deus, do Destino, da Sina, da Sorte, ou do nosso vizinho. Nos tempos da astrologia, era comum descarregá-lo para cima de uma estrela".Esta definição encontra-se no livro “O Dicionário do Diabo”, de Ambrose Bierce. No quesito cinismo, Bierce parece muito com Nelson Rodrigues ao descrever o mundo ou a vida como de fato é. Uma ilusão de óptica. Uma mentira formal coletiva. A civilização nos protege com conceitos morais, regras de conduta social e nos distancia das reais regras de um jogo de dados viciados.

Para François La Rochefoucauld, “a hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude”. Para todo efeito, sendo assim declarada como verdade, tal afirmação condena a virtude a este vício, pelo menos no campo do discurso, da retórica e do sofisma.
O axioma do Conde de Lampedusa, do seu livro “O Leopardo”, nos sinaliza na direção de uma definição para a palavra “mudança” no mesmo tom de Bierce: “É preciso mudar alguma coisa para que tudo continue na mesma”. Ou seja, se queremos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude.
Na eleição do novo prefeito de Paraty (2012) nunca a mudança foi tão cotejada, celebrada e bradada ao quatro cantos do município. 62% dos eleitores apostaram nesta palavra. Mas qual a definição de mudança no campo da Política? Bierce, Lampedusa e La Rochefoucauld têm muito a nos ensinar.

sábado, 10 de novembro de 2012

PREMISSAS DE PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE PARATY – 2013 A 2016


INTRODUÇÃO
Em todas as partes do mundo o setor terciário da economia tem assumido importância fundamental para garantir o crescimento econômico e bem-estar social.
A ação governamental frente aos desafios impostos pela globalização, governos atentos às mudanças ambientais desfavoráveis tentam identificar oportunidades que permitam a expansão da atividade turística por considerarem, a priori, a abundância e diversidade de recursos (naturais, culturais, humanos, etc.) na região como fator de potencialidade econômica. 

Assim, governos têm priorizado a atividade turística como o elemento estratégico capaz de assegurar, no curto prazo, o nível de emprego e renda contribuindo para uma imediata melhoria da qualidade de vida da população.
Não obstante, a globalização da economia, caracterizada pelas crescentes mudanças derivadas das inovações tecnológicas e dos encurtamentos das relações espaço-tempo, reduziu o horizonte temporal para tomadas de decisões, tanto na esfera produtiva, bem como perante o processo de elaboração e implantação de políticas públicas. A ação imediatista de governos na tentativa desordenada de alavancar o crescimento da atividade turística de uma cidade pode trazer conseqüências desastrosas e impactos negativos (devastação das paisagens artificiais e naturais e descaracterização dos usos e costumes, etc.) que não só prejudicariam os turistas e os moradores locais, mas também contribuiriam decisivamente para a falência de toda atividade turística, comprometendo desta forma todos os resultados sócio-econômicos esperados.
Portanto, a aparente dificuldade dos governos em elaborar e implementar políticas públicas voltadas para o pleno desenvolvimento do potencial turístico de forma sustentável e que cumpra o seu papel social está intrinsecamente relacionada com a ausência de um Plano, capaz de diagnosticar, identificar e caracterizar ou, até mesmo, criar os seus principais produtos turísticos, divulgá-los e comercializá-los. Assim, através de uma atuação planejada o governo deve definir com segurança os instrumentos de políticas públicas capazes de garantir uma maior eficiência na alocação de recursos e otimização das potencialidades econômicas da atividade turística com perspectivas favoráveis de reduzir a possibilidade da ocorrência de qualquer impacto negativo imposto ao meio-ambiente, aos empresários e à coletividade.

JUSTIFICATIVA
O turismo pode ser entendido como um conjunto de atividades que se desenvolve e torna-se cada vez mais dinâmico, sofisticado e diversificado à medida que, ao longo do tempo, as práticas comerciais abrangem dimensões espaciais maiores e utilizam de mecanismos próprios que permitam a realização de trocas com maior facilidade, rapidez e segurança.
O turismo é uma atividade de cunho comercial expressa em “pacotes turísticos”. Ou seja, o turismo concentra-se visualmente em suas potencialidades comercialmente oferecidas na forma de produtos turísticos.
No entanto, as potencialidades turísticas do município deveriam constituir um produto turístico. Este produto turístico deveria ser necessariamente entendido como as atrações (oferta turística natural e artificial) que correspondem aos motivos que determinam a escolha de um lugar em relação a outro; as facilidades (infra-estrutura) que garantem e complementam as atrações oferecidas; e as acessibilidades (meios de transporte e de comunicação) que permitem que os deslocamentos se realizem.
A construção de um produto turístico competitivo representará um conjunto de atividades de suma importância para o desenvolvimento econômico local e sustentável e estará relacionado diretamente com o fortalecimento do mercado na comercialização de bens e serviços turísticos e a sua capacidade de promoção do bem-estar social, ou seja, o produto turístico tem como característica a capacidade de envolver ao longo da sua composição diversos setores da atividade econômica, e quando bem articulado traz progresso e benefícios para uma localidade, tais como emprego, aumento da arrecadação de impostos, agregando valores positivos ao setor educacional e de saúde.
O conjunto das ofertas turísticas (naturais e artificiais) determina o potencial turístico de uma localidade e/ou região. A atuação dos agentes econômicos, setores público e privado, a partir da elaboração de políticas públicas e privadas direcionada pelas estratégias de desenvolvimento específicas para a valorização da atividade turística, auxiliarão as tomadas de decisões na alocação eficiente de recursos que possibilitarão a consolidação do tripé atrações-infraestrutura-acessos, fundamental para a composição de um produto turístico competitivo.

DIRECIONADORES DO PLANO
O Plano de Turismo de Paraty deverá estar fundamentado em 13 DIRECIONADORES, conforme abaixo.
  1. Sustentabilidade como modelo de desenvolvimento: agregar cadeias de valor ao produto turístico relacionadas com a sustentabilidade, dinamizando a economia local, conservando o meio ambiente e fomentando práticas ambientalmente seguras, demonstrando que por si só o Turismo não só não destrói como adiciona valor e qualidade de vida. DAR IDENTIDADE E AGREGAR VALOR INTANGÍVEL AO PRODUTO TURÍSTICO.
  2. Mercados Emissores: assumir os mercados interno e externo como prioritários para o crescimento dos negócios, defender a posição do Estado de São Paulo, Europa, principalmente, a França, Alemanha, Inglaterra, Itália, Espanha, com ofertas segmentadas e dinamizar o crescimento em outros mercados: Minas Gerais, Região Sul do Brasil, Argentina, Estados Unidos e Ásia (China). DEFINIR O FOCO DE ATUAÇÃO.
  3. Acessibilidades: ampliar as ligações terrestres e criar ligações aéreas e marítimas. MELHORAR E/OU CRIAR VIAS DE ACESSO E APERFEIÇOAR OS SISTEMAS DE TRANSPORTE.
  4. Estratégia de Produtos: desenvolver e estruturar uma oferta multiprodutos sem perder de vista o core-business, renovando a oferta de "Sol & Mar", apostando numa estruturação inovadora das modalidades de turismo: cultural, de negócios, ecoturismo, turismo de saúde e bem-estar, dentre outros, enquanto atenuadores da sazonalidade. DEFINIR O CARRO-CHEFE (CORE-BUSINESS) E CONSOLIDAR UM PRODUTO DIVERSIFICADO.
  5. Promoção e Distribuição: criar uma capacidade de venda do setor, fomentar a promoção e distribuição, alinhar os investimentos promocionais por mercado com o seu peso relativo nas receitas, adequando o mix de produtos e instrumentos de promoção em função da respectiva eficácia. PROMOVER E DISTRIBUIR OS PRODUTOS.
  6. Experiências e Conteúdos: desenvolver e inovar conteúdos tradicionais que constituem fatores de diferenciação e caracterização da cultura local e que estejam na base de experiências marcantes e genuínas, constituindo também novas oportunidades de atividade econômica. GARANTIR AS TRADIÇÕES.
  7. Eventos: dinamizar um calendário de eventos que reforcem a notoriedade do destino e a captação de turistas de bom poder aquisitivo e nível cultural elevado e que incluam uma mostra da história, tradições e cultura locais e cuja autenticidade enriqueça a experiência do turista. EVENTOS POSICIONADOS EM RELAÇÃO À DEMANDA.
  8. Qualidade urbana, ambiental e paisagística: assumir a qualidade urbana, ambiental e paisagística como uma componente fundamental de valorização e qualificação do destino assegurando, para tal, um maior envolvimento neste domínio por parte das entidades públicas e privadas ligadas ao Turismo. INTERVIR NA INFRAESTRUTURA VOLTADA AO TURISMO .
  9. Qualidade de Serviço e dos Recursos Humanos: reforçar a qualidade do Turismo ao longo dos momentos de interação com o turista através de operacionalização de um sistema de qualidade turística e da formação, capacitação e valorização dos recursos humanos, com instrumentos de avaliação regular. ESPECIALIZAR MÃO-DE-OBRA E MEDIR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
  10. Eficácia e modernização da atuação dos agentes públicos e privados: facilitar a interação das empresas com a SECTUR, promover a difusão do conhecimento e estimular a inovação e modernização empresarial, em particular no tocante à promoção e comercialização. COMPARTILHAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E O ACESSO A MERCADOS.
  11. Elaboração de projetos e captação de recursos: elaborar e estabelecer uma Carteira de Projetos para captar recursos públicos e privados. CAPTAR RECURSOS PARA O GOVERNO EM PROL DAS INSTITUIÇÕES TURÍSTICAS.
  12. Sintonia com o mercado: compor junto às empresas privadas ligadas ao Turismo um fórum permanente para discussão dos interesses dos empresários (Câmara Setorial do Turismo). ESTAR ATENTO ÀS DEMANDAS DO SETOR TURÍSTICO.
  13. Financiamento do setor: criar o fundo financeiro para financiamento da atividade turística e dos negócios relacionados com o Turismo. FOMENTAR O TURISMO.
PROGRAMAS DE TURISMO
A implementação do plano será executada através de um conjunto estruturado em cinco eixos principais denominados de PROGRAMAS:
I. Qualidade turística sustentável
- Sustentabilidade como modelo de desenvolvimento.
- Qualidade de serviço e de recursos humanos.
- Qualidade urbana, ambiental e paisagística.
- Modernização dos agentes.
II. Enriquecimento da oferta
- Experiências e conteúdos.
- Eventos potenciadores da notoriedade e atratividade do destino.
- Financiamento turístico.
- Captação de recursos.
- Câmara Setorial do Turismo.
III. Produtos e destinos
- Desenvolvimento de produtos estratégicos.
- Desenvolvimento das modalidades de turismo.
IV. Mercados e acessibilidades
- Estratégia de mercados emissores.
- Reforço de acessibilidades.
V. Promoção e distribuição
- Melhor promoção, distribuição e venda (sintonia entre oferta e demanda).

sábado, 13 de outubro de 2012

Para manter-se no poder o governante precisa ir além dos seus próprios desejos


O que é a Virtude? É uma disposição da Alma que induz à prática do Bem. Virtuoso seria praticar a bondade, a honestidade, etc. Para Aristóteles (384-322 a. C.) seria a disposição permanente do ânimo para o bem. Antes dele, Platão (429-347 a. C.) e Sócrates (470-399 a. C.) também trataram da Virtude.  
Aristóteles avança e a define em Ética a Nicômaco, II, 6: “A virtude é portanto uma disposição adquirida voluntária, que consiste, em relação a nós, na medida, definida pela razão em conformidade com a conduta de um homem ponderado. Ela ocupa a média entre duas extremidades lastimáveis, uma por excesso, a outra por falta. Digamos ainda o seguinte: enquanto, nas paixões e nas ações, o erro consiste ora em manter-se aquém, ora em ir além do que é conveniente, a virtude encontra e adota uma justa medida. Por isso, embora a virtude, segundo sua essência e segundo a razão que fixa sua natureza, consista numa média, em relação ao bem e à perfeição ela se situa no ponto mais elevado”.
E o vício? Também um hábito inclinado aos vis interesses e paixões mundanas. Adaptar o espírito humano às grandes afeições e regular os costumes com base na Moral. Assim, o Homem poderá dar a Alma o equilíbrio de força e sensibilidade necessárias para praticar o Bem. Mas, para ter tal disposição será preciso muito trabalho, pois o caminho do Bem é penoso.
Nesse sentido, a necessidade e as dificuldades impostas ao Homem são forjadoras da Virtude. Não a Virtude no conceito de Aristóteles, mas a Virtú no conceito de Maquiavel. A Virtude em Maquiavel é a qualidade do Homem ativo que luta contra as necessidades e as vence. De maneira geral, o Homem tenta esquivar-se dos perigos e busca a qualquer custo alcançar vantagens. Seu desejo é a facilidade e não os obstáculos. É da sua Natureza Humana! Apenas a necessidade será capaz de forjar o caráter e torná-lo virtuoso, pois a natureza nos fez desejantes e não virtuosos.
Quem quiser praticar sempre a bondade em tudo o que faz está condenado a penar entre tantos que não são bons. É necessário, portanto, que o príncipe que deseja manter-se aprenda a agir sem bondade, faculdade que usará ou não, em cada caso, conforme seja necessário” (Maquiavel, O Príncipe, XV).
Dessa forma, não existem atitudes boas ou más, apenas desejos ou necessidades. 
A Virtú é a capacidade de superar obstáculos impostos à realização dos desejos. Um bom governante não deseja o Bem, pois este não existe. Ele deseja os bons resultados. Tornar-se eficaz e saber distinguir o que é possível ser feito para alcançar o sucesso do que seria apenas um impulso para a sua realização, define o conceito de Virtú: a eficácia a partir de um saber próprio para superar obstáculos e atingir o que deseja. Não é o Bem que motiva o governante, mas a eficácia do resultado atingido.
O governante, detentor de muito poder, encontra menos obstáculos aos desejos. Porém, é neste caso que a Virtú é ainda mais necessária, pois os seus fracassos e sucessos afetam a vida de muitos. Um bom governante não deve deixar o poder subir à cabeça e ignorar as necessidades e obstáculos. O poder não é o fim em si mesmo, mas o início de uma longa e dura batalha para enxergar os outros obstáculos além do seu querer, ou seja, enxergar também como seus as necessidades, os desejos e os obstáculos impostos ao povo.

terça-feira, 2 de outubro de 2012

A BARCA FURADA

Era uma vez um reino......

Um reino repleto de sucessivas mudanças de poder. Desde 1996 até os dias atuais passaram pelo trono 3 soberanos. 
De 1997 a 2000 o 1º czar governou seu reino cercado por muros altos e uma única ponte interligou o burgo. Seu sucessor, inexpressivo e ainda tímido é superado pela vontade do povo.
Um revolução cultural bateu sobre a cidade e o déspota foi substituído pela pujante promessa de trazer pessoas a partir das viagens entre os reinos para estimular a economia. Porém, os maus tratos à plebe gerou revoltas e este reino também sucumbiu em 2004 em meio à lama de denúncias e acusações.
Em 2005 um novo soberano, alavancado por riquezas vindas de um líquido preto e precioso, governa o trono e distribui benesses e favores a todos. O seu sucessor, já experiente nesta função, por ter exercido o cargo de vice-rei de 1997 a 2000, tenta manter a sua posição e colocar-se na condição de iminente sucessor, aproveitando-se oportunamente do legado deixado. Mas, sua popularidade não é boa. Tornou-se "papagaio de pirata" das obras do reino, mas sua figura patética não é vinculada ao feito. "Como posso ser tão ignorado pelo povo e o soberano ser tão bem avaliado", indaga a si próprio.
Como o vice não apresentava o ibope esperado, os últimos dois ex-soberanos vêem uma chance ímpar de ocupar o seu lugar na linha sucessória. Agora, o soberano tem três ávidos candidatos a substituí-lo.
O soberano, utilizando-se de sua astúcia e perspicácia, aguarda o melhor momento para costurar uma aliança entre o três. Ou seja, uma "grande barca furada" é cuidadosamente articulada para enterrar de vez a vida política dos seus possíveis adversários num novo reino que poderá iniciar-se em 2017.
Enganam-se os aviltantes cortesãos que vislumbram a sucessão do reinado vinda a cavalo, vestida de laranja, com uma espada na mão e bravando mudança.
A MUDANÇA ESTÁ ANUNCIADA, MAS VIRÁ APENAS COM UMA PÁ DE CAL NAS MÃOS. APENAS UMA ÚNICA PÁ DE CAL....
Moral da história: "À pobreza faltam muitas coisas, à avidez falta tudo", Públio.

domingo, 30 de setembro de 2012

A ESPERADA MUDANÇA


No próximo domingo (7/10/2012) Paraty vai às urnas para escolher o seu prefeito e vereadores. Mas, não é só isto! Estaremos prestando uma homenagem ao pensador que expôs a verdade nua e crua sobre a Política. A Política foi desnudada e suas vísceras e entranhas expostas, sobretudo seus atores, homens comuns, fracos, corruptos. A Política é assim, porque é feita pelos homens. Ela é o que é, pois não podemos negar a natureza humana.
Nosso homenageado conseguiu remeter a Política para além do mundo ideal. Não é para qualquer um admitir suas fraquezas, corruptibilidade, ambição, suas mentiras e paixões. Não dá para esconder por muito tempo o mal presente em cada homem.

É perfeitamente compreensível a tentativa de esconder dos outros e até de nós mesmos a verdade sobre a nossa natureza humana. A feiura da verdade nos faz agir de uma forma enquanto pensamos de outra. Muito pior é que às vezes pensamos que somos uma coisa, mas na verdade somos outra. Não por hipocrisia, mas somos assim meramente por fraqueza. A nossa fraqueza pela franqueza nos faz acreditar que somos aquilo que desejamos ser e não o que realmente somos: cruéis, ambiciosos, mentirosos, etc.
Qualquer idealismo foi combatido a partir de sua obra. Não há uma pólis ideal, não há homens perfeitos e ideais. O homem foi reduzido a um ser desejante. O platonismo foi abolido, a duplicidade do ser humano, dividido entre o corpo e a alma, fundidos num só homem. O corpo como o império das paixões e a alma como morada da razão são unificados em prol da satisfação dos desejos.
Enquanto Platão atribuiu ao ser virtuoso a capacidade de submeter suas paixões à razão, o nosso filósofo reduz o homem a uma guerra contra tudo que o impede de alcançar os seus desejos e não uma luta interna, que no final das contas prevalecerá o bem (razão) ou o mal (paixões). Na verdade, o homem busca alcançar seus fins a qualquer custo!
A visão platônica nos faz acreditar que a Política é suja, repleta de vaidades, ambição, poder, mentiras e mesquinharias. Porém, acredita que esta fase (digamos eleitoral) é passageira, mas que um futuro melhor nos espera. O “eleito”, aceito nas urnas como o “melhor homem” ou “um homem melhor” fará uma Política melhor quando comparada aos dias de hoje. Acreditamos que a Política poderá ser melhor, mais digna, mais pura. E vai além: acreditamos que nós mesmos podemos ser melhores que atualmente somos.
Maquiavel nos traz à realidade. Apresenta-nos o mundo real! Desilude-nos: NÃO PODEMOS SER MELHORES DO QUE SOMOS. Basta olharmos ao redor e constatar o que temos feito hoje e no passado. Estaremos sempre aquém dos discursos de uma Paraty melhor, das melhores propostas e planos traçados para a nossa vida em sociedade. A ambição nos homens tem raízes profundas e jamais o abandonará, por mais elevada que seja a sua situação.
Neste momento do texto todos estarão me odiando por ter tirado suas esperanças por dias melhores. Não por dias melhores possíveis, mas por dias melhores impossíveis, mas desejados por todos nós. Neste caso, o ódio transforma-se nas urnas em um sentimento por MUDANÇA. Queremos negar a natureza humana. Queremos uma Política melhor. Queremos negar o que está posto. Desculpa aos que pregam o presente e que tentam apresentar um passado de realizações, mas a MUDANÇA será inevitável, mesmo que ainda não possamos ser melhores do que já somos: maquiavélicos por natureza!

domingo, 29 de julho de 2012

POLÍTICA EM PARATY: OS FINS AINDA NÃO JUSTIFICARAM OS MEIOS


Para Thomas Hobbes (1588 - 16790) o "Homem é o lobo do Homem", pois deixado ao "Estado de Natureza” buscaria o conflito, a guerra. O Homem é um ser desejante por natureza e a guerra ilustra bem a igualdade humana pelas mesmas coisas, a liberdade natural de agir conforme a sua vontade para suprir seus desejos.
Para Maquiavel (1469 - 1527) preservar o Estado significa, às vezes, agir contra a fé, a caridade, a humanidade e ajustar-se às diversidades, e obrigado a praticar o mal se for necessário.
Neste ambiente previsto por Hobbes ou por Maquiavel a violência natural ainda não está controlada e não pressupõe nenhum tipo de ordem social imposta. Portanto, o Homem ao agir de forma a contemplar a fé, a caridade, a humanidade estará fadado ao fracasso enquanto viver expondo-se a inimigos que não têm diante de si nenhuma destas limitações.
No atual ambiente político constata-se um comportamento sem limites e desagregador. É instaurada uma guerra. O conflito é inevitável!
Para o filósofo inglês não haveria na Natureza Humana nenhuma regra ou lei que limitasse o Homem de praticar qualquer conduta. Não haveria o “certo” ou o “errado” no modo de agir. Para Hobbes as regras de caráter moral são convenções criadas pela vida em coletividade. Ou seja, criações do Homem socializado. Um pacto social que impede, inibe o que Hobbes chamou de estado da natureza, pois o Homem deixa de agir segundo a sua natureza e passa a respeitar a Lei. Mas, se aqueles que criam as Leis que regem a vida em sociedade são os mesmos que não conseguem abrir mão de sua liberdade natural e agem conforme suas vontades, seus desejos e não conseguem impor limites ao seu comportamento e afrontam a vida em sociedade, as leis morais e jurídicas, estariam assim agindo em prol da defesa dos interesses da coletividade, do progresso, da prosperidade do município, do estado, do país?
Maquiavel, assim como Hobbes, nos dá conselhos no sentido de garantir aos súditos e príncipe a vida harmoniosa e os papéis que cada um deveria desempenhar para manter o principado. Para Hobbes o pacto entre príncipe e súditos não deve ser rompido e para ele ao governante não é imposto limite de agir conforme a necessidade. Já o Florentino alerta o governante para não comportar-se como alguém que pode fazer tudo o que quiser, pois quem assim agir conhecerá a sua própria ruína. E vai mais além quando alerta o súdito que a sua moral é a obediência à Lei
Para Maquiavel a Política é a arte do possível e não a ação livre e desenfreada para realizar desejos. É a necessidade que conduzirá a ação do governante e não a ambição, o desejo. Porém, esta necessidade impõe condutas contrárias à razão e obriga o governante a agir conforme a sua própria moral. A Moral do Príncipe é a prudência e a dos súditos obedecer às Leis, pois o tribunal é o comum, diferentemente do governante, que encontrará na História o seu julgamento. Por isso, para ele “os fins justificam os meios” ou os resultados de suas ações serão os balizadores para o seu julgamento histórico.
Não há razão alguma em afirmar que na Política não há moral, seja pela ausência de princípios que inibissem ou estabelecessem limites às ações dos políticos. Não há desculpa válida para praticar qualquer conduta em nome de um ideal, de um desejo. Seria admitir a submissão da moral ao desejo.
Admitir que o político pode praticar condutas imorais no período eleitoral para atingir o poder ou agir sem limites na execução do poder emanado pelo povo após a vitória no pleito, tudo em nome de um ideal, não o exclui do tribunal da história. Ele não será julgado por princípios ou regras previamente estipuladas pela vida em sociedade, mas de uma forma diferente, ou seja, por ações que geram resultados para a coletividade, principalmente no aspecto econômico. Qual foi o governo do mensalão? Mas quem foi o governante que tirou milhões da linha da pobreza? Voce acredita em vaticínio? Como voce acha que os governantes dos últimos 16 anos passados serão lembrados? São ou não são os fins que justificam os meios? Em Paraty os fins ainda não justificaram os meios.

sábado, 21 de julho de 2012

Projeto "Vivência Paraty" vai integrar a Programação Oficial do Governo Federal na promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014



Plano de Promoção do Brasil
A Copa do Mundo FIFA 2014 como plataforma de promoção do país
O Projeto abaixo, inscrito sob o nº. 0067507518, foi selecionado conforme Chamada Pública, nos termos da Resolução nº. 5/2012, Grupo Executivo do Governo Federal da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA, e receberá a partir de agosto/2012 chancela necessária para integrar a Programação Oficial do Governo Federal na promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014. O projeto aprovado atende ao eixo temático: Turismo.

Nome do Projeto 

Vivência Paraty

Período de Realização
Início: 10/08/2012 
Fim: 10/06/2014

Local
Brasil - RJ - Paraty

Público Alvo
Pretende-se contemplar com o projeto em 2 anos as principais agências e operadoras e também o mais importantes veículos de imprensa do Brasil e do Mundo, perfazendo um total de 196 profissionais especialmente selecionados.      

Público Alvo (Estimativa)
196

Apresentação 
A concepção do projeto está comprometida com a sustentabilidade e imbricada com o conceito de desenvolvimento sustentável, pois pretende-se demonstrar ao visitante a atividade turística aliada ao desenvolvimento local, este último entendido como um processo reativador de outros setores da economia local (pesca e agricultura) e dinamizador da sociedade local, mediante o aproveitamento eficiente dos recursos endógenos existentes, capaz de estimular e diversificar seu crescimento econômico, criar emprego e melhorar a qualidade de vida da comunidade local.
A vivência dos atrativos locais, principalmente dos intangíveis, transmite uma emoção e consegue agregar valor ao produto turístico experimentado. Por outro lado, o profissional que vivencia o destino concebe o conceito que pretendemos que seja divulgado e permite o entendimento pleno do modelo de turismo sustentável de sucesso a ser difundido no Brasil e mundo.

Objetivo
Proporcionar aos visitantes especializados, nacionais e internacionais, as vivências do Turismo Sustentável de Paraty, tendo como resultados a veiculação de matérias jornalísticas; o aumento da demanda turística; o fortalecimento da marca Brasil associada à sustentabilidade. Ao término do projeto serão produzidos 5.000 Show-Cases para divulgar no Brasil e no mundo essa vivência inédita.

Justificativa
O Projeto Vivência Paraty representa “o esforço de sustentabilidade”, ponto em que o país tem avançado significativamente, mas que ainda é muito pouco conhecido. Esse é essencialmente o atributo que será trabalhado por Paraty para contribuir com o país no avanço do processo de construção de sua imagem e, ao mesmo tempo, ampliar o conhecimento no período de pré-copa dos atrativos regionais do Brasil e sua diversidade, pois está voltado para um público-alvo nacional e internacional especializado em turismo. Paraty é representante de uma diversidade cultural, histórica, natural única. Por outro lado, visitas especializadas ao destino geram efeitos positivos na recepção ao turista, tais como: estímulo às boas práticas; busca pela qualidade no atendimento; profissionalismo; etc. Além disso, por ser realizado na Região da Costa Verde do RJ, no eixo Rio-São Paulo, despertará o interesse em visitar o país, não apenas na Copa. Certamente, antes mesmo da Copa, o projeto estimulará o desejo de visitar a região e permanecer depois como uma opção além das cidades-sede ou sub-sedes. O Projeto Vivência Paraty pretende expor a marca do país e da Copa de 2014 atrelada ao conceito de Turismo Sustentável, ou seja, à sustentabilidade.

Descrição Detalhada
O Projeto Vivência Paraty será executado em Paraty, no 2º semestre do ano de 2012, no ano de 2013 e no 1º semestre de 2014. O Projeto Vivência Paraty constitui-se no Roteiro abaixo a ser vivenciado pelos visitantes:
1º dia: Cachaça, Centro Histórico e Gastronomia Sustentável
•          Check-in: Pousada/Hotel
•          Passeio à tarde: City Tour (com Guia Especializado)
•          Jantar: Restaurante (Gastronomia Sustentável) – degustação de cachaças de Paraty
2º dia: Caminho do Ouro, Cultura e Gastronomia Sustentável
•          Café Caiçara
•          Passeio pela manhã: Mini-Estrada Real, Caminho do Ouro, Alambiques e Cachoeira
•          Almoço: Restaurante (Gastronomia Sustentável)
•          Passeio à tarde: Casa da Cultura e SPA (Shambhala)
•          Passeio à noite: Teatro de Bonecos - Grupo Contadores de Estórias
•          Jantar: Restaurante (Gastronomia Sustentável)
3º dia: Mar e Gastronomia Sustentável
•          Passeio pela manhã: Baía de Paraty (visita a comunidade caiçara costeira)
•          Almoço: Restaurante (Gastronomia Sustentável)
•          Check-out: Pousada/Hotel
Outras Opções para o 3º dia:
Vivência Ecológica
•          Passeio manhã e tarde: Agrofloresta (Taquari / São Gonçalo) - roteiro próprio
•          Jantar: Restaurante (local)
•          Check-out: Pousada/Hotel 
Vivência Quilombola
•          Passeio manhã e tarde: Campinho (Quilombola) - roteiro próprio
•          Jantar: Restaurante (local)
•          Check-out: Pousada/Hotel 
Vivência Caiçara
•          Passeio manhã e tarde: Tarituba (Vila Caiçara) - roteiro próprio
•          Check-out: Pousada/Hotel 

Estratégia
O projeto prevê a realização de 3 etapas: Preparação, Divulgação e Execução, conforme detalhado abaixo.
1. Etapa 1 - Preparação
1.1. Coquetel de Lançamento do Projeto: será realizado um evento de lançamento do projeto e na ocasião serão convidados os principais representantes do público-alvo (agentes de viagens, operadores e jornalistas).
1.2. Elaboração do Folder do Projeto: criação da arte final do folder do projeto
1.3. Elaboração do Cartaz do Projeto: criação da arte final do cartaz do projeto
1.4. Elaboração do Vídeo Institucional do Projeto: será produzido um filme de no máximo 2min.50seg. para divulgação do projeto.
1.5. Elaboração de Banner do Projeto: criação da arte final do banner do projeto que será afixado nos parceiros que integrarão o roteiro.
1.6. Elaboração da Logomarca do Projeto: o projeto terá uma logomarca própria associando sustentabilidade à Copa 2014.
2. Etapa 2 - Divulgação
2.1. Assessoria de Imprensa do Projeto: será contratada assessoria de imprensa para prospectar e intermediar a lista dos 196 visitantes.
2.2. Campanha de e-mail marketing: será executado a cada ano pacote para campanhas quinzenais, durante 12 meses e mais 6 sazonais.
2.3. Elaboração do Hot-Site do Projeto: o projeto terá um hot-site que possibilitará a divulgação das matérias jornalísticas, galeria de fotos, entrevistas, informações do roteiro, fazer gestão e inter-relação do grupo de visitantes entre si, etc.
2.4. Impressão do Material de Divulgação: a cada início de ano será impressa parte do material de divulgação (folder, cartaz e banner).
2.5. Clipping: as publicações na mídia durante o projeto serão acompanhadas e registradas.
3. Etapa 3 - Execução
3.1. Recepção de 196 Visitantes Especializados
3.2. Contratação de Gestão profissional.
3.3. Contratação de Agência de Viagem para viabilizar o transporte dos visitantes até o destino.
3.4. Utilizar a estrutura e expertise do Paraty CVB em prol do Projeto.
3.5. Contratação de pesquisas de demandas.

Resultados Esperados
Elaboração e Impressão de Relatórios Parciais: ao término de cada semestre será produzido um relatório conclusivo para demonstração dos resultados alcançados pelo projeto, não só em termos de caracterização dos visitantes, mas também na quantidade de cm/coluna revertida em matérias espontâneas sobre o destino com foco na palavra “sustentabilidade” e no aumento do fluxo de turistas que passaram a visitar o destino atraídos por essa perspectiva. Para tanto, serão realizadas pesquisas de demanda semestrais para conhecer esse fenômeno.
O resultado a ser gerado será 30 mil cm/colunas em matérias em veículos impressos, no Brasil e mundo; e, a visita de 196 profissionais nacionais e internacionais especializados em turismo (agentes de viagens, operadores).
Ao término do projeto serão produzidos 5.000 Show-Cases para divulgar no Brasil e no mundo essa vivência inédita.
Outros resultados esperados:
1) INTEGRAR os demais projetos e ações de cunho sustentável que estão isolados ou pouco divulgados e até mesmo esquecidos. Por exemplo: os projetos de incentivo à agrofloresta, o carbono compensado, a campanha de coleta de óleo, o incentivo à pesca e cultivo de fazendas marinhas em comunidades caiçaras, Passaporte Verde, Gastronomia Sustentável, etc.
2) DIRECIONAR INVESTIMENTOS para os atrativos turísticos que compõem o Roteiro. Por exemplo: revitalização do "Caminho do Ouro", sinalização turística dos pontos do roteiro, melhorias da infraestrutura do cais, conservação e limpeza do Centro Histórico, etc.
3) O projeto torna o Turismo um DINAMIZADOR DE OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, pois ações de incentivo à agrofloresta, à pesca artesanal e cultivo de fazendas marinhas em comunidades caiçaras, indicação geográfica da cachaça, por exemplo, estão alinhadas com o conceito de desenvolvimento local adotado pelo projeto.
4) AGREGAR VALOR ao produto turístico com a inclusão de atrativos culturais ao Roteiro, ou seja, a música, a dança, as festas tradicionais, o artesanato, teatro, o modo de fazer, de ser, de viver, das cores, dos cheiros e dos sabores, etc. Por exemplo: o visitante terá a oportunidade de participar de uma ciranda, ver a produção de cachaça, de farinha, a visitação de um cerco de pesca, etc.
O visitante será provocado a compreender que o desenvolvimento local pretendido, exposto à globalização, no longo prazo, será resultante direto da capacidade dos atores e da sociedade local em se estruturarem e se mobilizarem, com base nas suas potencialidades e suas matrizes econômicas e culturais, para definir e explorar suas prioridades e especificidades, buscando a competitividades num contexto de rápidas e profundas transformações. O resultado em termos de posicionamento no mercado está caracterizado pelos atrativos turísticos que possam diferenciar Paraty (Brasil) dos demais destinos (do mundo) ao passo que também possibilitem a compreensão plena das características locais. Ou seja, os atrativos escolhidos ou desenvolvidos para integrarem o Roteiro do projeto "Vivência Paraty" são aqueles que podem diferenciar o destino e que ao mesmo tempo o caracteriza. Neste ponto, a globalização vem justamente reforçar a importância do desenvolvimento local como forma de garantir a sustentabilidade da atividade turística em Paraty, visto que cria a necessidade de formação de identidades de diferenciação entre regiões e comunidades, para que possam enfrentar um mundo de extrema competitividade. Portanto, quando será apresentado ao visitante profissional um prato da gastronomia sustentável, por exemplo, ali está sintetizado o modelo de desenvolvimento proposto para o turismo no mundo inteiro, pois no prato deve ter como ingredientes um palmito plantado e colhido em Paraty em bases agroecológicas ou frutos do mar oriundos da pesca artesanal fornecidos por uma comunidade caiçara, que o empreendimento é carbono compensado, que todo o óleo utilizado será coletado e transformado em biodiesel. Este é o principal resultado a ser esperado pelo projeto: a mudança da cultura do modo de produzir e do padrão de consumir.
Além dos resultados esperados com a execução do projeto, como por exemplo, a veiculação espontânea de matérias jornalísticas que retratem o turismo sustentável em Paraty e o aumento da venda do destino nas agências e operadoras em virtude da ampliação do conhecimento sobre o destino e o seu comprometimento com a sustentabilidade, ao término do projeto o Paraty CVB poderá captar recursos de empresas interessadas em eventos de relacionamento. Ou seja, CEOs de importantes empresas públicas e/ou privadas, do Brasil e do mundo, poderão ser contemplados pelo Roteiro e incorporarem o conceito de sustentabilidade e de desenvolvimento local para utilização em suas corporações.

domingo, 26 de fevereiro de 2012

AS ÁGUAS NÃO VÃO ROLAR...


Parece-me que o objetivo do Governo Municipal é realizar uma parceria público-privada no sentido de captar recursos para investimento em infraestrutura e garantir a qualidade na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário. Pareceria do tipo: eu não entrei e não entrarei com nada e a população é quem vai pagar por isso daqui pra frente!!! Vejo assim...simplesmente dessa forma.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

TUDO ISSO TAMBÉM É PARATY...

O Road Junky Travel enumerou, de acordo com seus critérios, as 10 piores cidades do mundo para visitar. As cidades são:
Mumbai – Índia
Dubai – Emirados Árabes
Liverpool e Manchester – Reino Unido
Qualquer subúrbio dos Estados Unidos
Guatemala City – Guatemala
São Paulo – Brasil
Pequim ou Beijing – China
Cingapura - Cingapura
Milão – Itália
Cancun – México

Já dizia o poeta, Zé Kleber, em "A Bela Adormecida ao pé do mar". "Na praça, no cais, na praia…Tudo isso é Paraty. É Paraty, é Paraty!"
Paraty é a melhor cidade do mundo! Será??? Não cabe aqui discutir os critérios adotados pelo site para estabelecer os piores destinos do planeta, mas tentar buscar alguma correlação entre eles e a realidade do turismo em Paraty, cidade que completará no próximo dia 28 de fevereiro 345 anos de emancipação político-administrativa, pode nos ajudar a indicar o melhor caminho para não sermos incluídos neste nefasto grupo de indesejados.
Veja abaixo a lista dos principais problemas encontrados pelo Road Junky Travel nas cidades acima enumeradas:
  • Afastou-se da cultura local e transformou-se num balneário típico de turistas norte-americanos e para norte-americanos.
  • Poluição, super população, violência urbana e corrupção.
  • Tudo é muito artificial e a mão-de-obra é mal tratada.
  • Clima péssimo e o tráfico de drogas é intenso.
  • Não há convivência e o relacionamento entre pessoas é muito difícil.
  • Violência exacerbada e clima de total insegurança.
  • Super população, violência e péssima distribuição de renda.
  • Clima de ditadura ainda gera insegurança e medo à população, não há biodiversidade e o turista é tratado com descaso.
  • Sistema de vigilância implacável e excesso de regras de condutas sociais destroem a liberdade dos moradores e turistas.  
  • Pouca sociabilidade entre as pessoas. A cidade é cara e valoriza mais o status social.
Tomando-se como referência os problemas encontrados pelo site britânico nas cidades por ele definidas como as piores do mundo para visitar, devemos atentar para:
  • Valorizar a cultura local, principalmente, o modo de ser, de fazer e de viver do povo caiçara, suas festas, tradições e demais manifestações de caráter inclusivo e que permitam a sociabilidade;
  • Adotar medidas definitivas para o problema da poluição dos rios, baía e manguezais (saneamento básico); destinação dos resíduos sólidos, etc.
  • Combater e erradicar a violência urbana, a corrupção e o tráfico de drogas.
  • Ordenar e planejar o crescimento da cidade e a ocupação do solo, mantendo sempre as características locais;
  • Buscar o padrão de excelência na qualidade do atendimento ao turista e qualificar a mão-de-obra local.
  • Praticar preços de serviços e/ou produtos condizentes com o padrão de qualidade e atendimento praticados.
  • Preservar a biodiversidade local.
Não quero ser pessimista, tampouco fazer qualquer alusão a algum tipo de injustiça que o site tenha cometido com as cidades que compõem o “TOP 10” das nem um pouco invejáveis ou as potenciais e possíveis concorrentes a integrarem a malfadada listagem. A realidade diz por si só e nesses 345 anos não temos muito que comemorar!
Vejamos, então!
O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CULTURAL DE PARATY, contratado pela Casa Azul e elaborado pela CHIAS MKT Ltda., não está em plena aplicação/implementação, pois ainda não foi ao menos incorporado pela comunidade ou pelo próprio Grupo Gestor Mar de Cultura, tampouco pela Prefeitura.
Não temos saneamento básico nem no principal cartão postal do turismo da cidade, ou seja, o Centro Histórico, em frente ao mar e banhado pelos dois rios mais importantes do município, existe uma poluição imensurável.
O entorno e todos os demais núcleos urbanos cresceram desordenadamente, agridem o meio-ambiente e imploram por infraestrutura básica, como por exemplo: saúde, iluminação pública, educação, transporte, etc.
A cidade é violenta, há tráfico de drogas intenso e indícios de corrupção no governo (recente incidente levou a exoneração do Secretário de Finanças e afastamento da Tesoureira).
Muitos turistas reclamam do atendimento e dos preços praticados na cidade. Geralmente, a reclamação do preço está atrelada ao atendimento/qualidade do serviço e/ou produto e vice-versa. A mão-de-obra não é qualificada e isso gera um ciclo vicioso. 
TUDO ISSO TAMBÉM É PARATY...

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

O "que" da questão política em Paraty


Estava lendo uma matéria de um desses blogs de Paraty e deparei-me com o seguinte parágrafo:
"Quem acompanha esse blog já sabe que o PMDB decide a campanha para prefeitura. Já foi assim na eleição passada, quando ambos decidiram caminhar separados e deram a vitória para Zezé. Três anos depois, a situação continua análoga. Se houver divisão da oposição, ou seja, PT e PMDB resolverem lançar candidato próprio, Valdecir ganha e continua o legado de Zezé".
O que me chamou a atenção foi a afirmação: "Quem acompanha esse blog já sabe que o PMDB decide a campanha para prefeitura". Não vou reportar-me ao conteúdo desta afirmação, como podem estar pensando. Ao invés de uma análise política, simplesmente serão realizadas as análises morfológica e sintática do "que", em homenagem às aulas de português no CEMBRA.

Numa frase do tipo: "Quem acompanha esse blog já sabe que o PMDB decide a campanha para prefeitura" lembro da professora falar: "nem sempre oração é frase, pois frase expressa um pensamento completo. No caso em análise tem-se uma frase e três orações, ou seja, um período composto por três orações. São três orações porque são encontrados três verbos. Acompanhar, saber e decidir, aqui demonstrados no infinitivo.

Como as análises  sintática e morfológica estão limitadas ao "QUE" e o período é constituído de um conjunto de três orações, o importante, mesmo que existam duas ou mais orações, no caso de subordinadas, uma delas dependerá sintaticamente das outras (Principais). No entanto, para termos uma oração subordinada o "que" precisa ser analisado morfologicamente. Nas orações: "Já sabe / que o PMDB decide a campanha para prefeitura", o "que" é Conjunção Integrante. Portanto, a oração "Que o PMDB decide a campanha para prefeitura" é Subordinada Substantiva e a oração "Já Sabe" é a Principal.

Na análise sintática do "que", como ele é conjunção, não cabe tal análise. Já a oração "Que o PMDB decide a campanha para prefeitura" é fundamental avaliar o verbo da Oração Principal. O verbo saber é Transitivo Direto. Quem sabe, sabe alguma coisa. Sabe o quê?  Dessa forma, 
"[...] que o PMDB decide a campanha para prefeitura" funciona como Objeto Direto da Oração Principal e esta oração é Subordinada Substantiva Objetiva Direta.

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Prefeitura de Paraty terá que cancelar restos a pagar e obrigações sem disponibilidades de caixa



Os restos a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante (de curto prazo) da Prefeitura e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

De acordo com o art. 36 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar “as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”, grifo nosso.
Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles em que o empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até à liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas a entrega dos recursos mediante pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesas Não Processadas são aqueles em que o empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
Faz-se importante aqui uma distinção conceitual entre restos a pagar e obrigações a pagar. Obrigações a pagar são quaisquer valores que representem uma exigibilidade de terceiros contra o patrimônio público. Podem ser oriundas da execução do orçamento da receita, da despesa e de fatos extra-orçamentários. Restos a Pagar, como já foi dito, é um termo utilizado pela Lei nº 4.320/64 para representar os valores pendentes de pagamento oriundos da emissão de empenhos, ou seja, os Restos a Pagar têm origem no orçamento da despesa, devendo esse termo ser utilizado apenas para representar os valores da despesa empenhada e não paga ao final do exercício financeiro de emissão do empenho.
Muitos governos acabam por inscrever entre os restos a pagar os valores de bens e serviços a serem adquiridos no futuro, derivantes de contratos já assinados.
O art. 42 e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal não entra no mérito do que pode ou não ser inscrito em Restos a Pagar, mas sim veda a inscrição em Restos a Pagar nos dois últimos quadrimestres do ano do mandato do governante sem a respectiva cobertura financeira, eliminando de vez as heranças fiscais do passado. Objetiva-se, ao adotar a competência para a despesa, o enxugamento das inscrições de restos a pagar no final de cada exercício financeiro.


Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.


Ressalta-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Paraty para o Exercício Financeiro de 2012 define em seu Art. 47 e Inciso I (abaixo) que se considera contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
Vale lembrar que o Processo de Despesa Pública divide-se em 3 partes: 1) empenho; 2) liquidação; e, 3) pagamento.
No caso de Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas já tiveram o objeto do empenho recebido, ou seja, são aquelas em que segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromissos do Poder Público de efetuar os pagamentos aos fornecedores. Por outro lado, no caso de Restos a Pagar Não Processados, não ocorreu o segundo estágio da despesa (liquidação) com o recebimento de bens e serviços no exercício de emissão do empenho. No entanto, em Paraty ainda permanece a distinção entre Restos a Pagar processados e não processados. Porém, além dos restos a pagar, toda obrigação contraída deve ser considerada para efeito das correspondentes disponibilidades de caixa, desde que constituem compromissos financeiros exigíveis por terceiros, mediante assinatura de contrato administrativo ou instrumento congênere, e, portanto, devem constar no Demonstrativo de Restos a Pagar.


Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere”.


Portanto, caso qualquer obrigação contraída não consiga ser paga durante os 8 meses do término do exercício de 2012, deverá ter seu fato gerador cancelado. Ou seja, além de só poder inscrever despesas em restos a pagar nos últimos dois quadrimestres se houver disponibilidade de caixa para o pagamento integral, contratos com terceiros que incorrem em obrigação dentro dos dois últimos quadrimestres do término do mandato também deverão ser analisados à luz das disponibilidades de caixa.
Em razão da prescrição legal, contida na Lei de Responsabilidade Fiscal foram incluídas algumas disposições no Código Penal, por meio da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, relativas ao não cancelamento de restos a pagar, assim descritas:


“Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”.


O cancelamento de Restos a Pagar é admitido nos arts. 69 e 70 do Decreto nº 93.872/86, in verbis:


Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores”.


Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar".


Neste ano eleitoral os entes da federação adotam o procedimento de cancelar os saldos remanescentes dos Restos a Pagar. Alguns entes da federação cancelam somente os Não Processados, enquanto que outros, dependendo do tamanho do rombo, cancelam os Processados e os Não Processados. Em Paraty, contratos com terceiros também deverão ser cancelados!!!!
A Lei nº. 10.028/00 busca evitar que não sejam inscritos nenhum restos a pagar (e obrigações contraídas) que aqueles permitidos pela lei, ou seja, os com suficiência de caixa. Para isso, tipificou tanto a conduta positiva (o ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar), como também a negativa (deixar de cancelar, não deixar de ordenar ou não deixar de autorizar).
Não tem jeito! Em Paraty, se o governante não tem as devidas disponibilidades de caixa não poderá inscrever despesas em restos a pagar ou assinar instrumento que caracterize uma obrigação, e ainda deixar de cancelar, mesmo depois de inscrevê-la ou não em resto a pagar.
Em resumo: o governo não pode contrair obrigação e/ou mantê-la caso não disponha de disponibilidade de caixa para fazer frente a ela durante os dois últimos quadrimestres de 2012.
Para fiscalizar o disposto na LRF a Secretaria do Tesouro Nacional – STN editou a PORTARIA Nº 407, DE 20 DE JUNHO DE 2011, que aprovou a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Faz-se necessária uma breve explicação sobre Recursos Vinculados ou Receitas Vinculadas.
A criação de vinculações para as receitas são ordenadas em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica. No caso de contratos de empréstimos, Paraty não celebrou tal instrumento, mas celebra convênios com outros entes. O mecanismo utilizado para controlar essas destinações é a sua escrituração codificada sob o nome de Fonte de Recursos. É a sua Fonte (origem) que identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, indica a sua finalidade.
Conforme o parágrafo único do art. 8º da LRF, “os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.
Por exemplo, no caso das receitas de impostos em despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde, a que se refere o art. 77 do ADCT, esses recursos somente deverão ser usados para aplicação em despesas com saúde, sob pena de violar o dispositivo constitucional. Nesse sentido, a disponibilidade de caixa líquida que resulte dessas receitas não poderá ser utilizada para inscrição de Restos a Pagar Não Processados que não sejam vinculadas a ações e serviços públicos de saúde. Por isso a necessidade de separação dos montantes de disponibilidade de caixa e obrigações financeiras por recurso vinculado.
Em relação à escrituração das contas públicas, o art. 50, I, da LRF determina que “a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada”. Como exemplos de vinculações de recursos temos: recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, à manutenção e desenvolvimento do ensino, ao regime próprio de previdência do servidor e às operações de crédito com finalidade específica. No caso da alienação de bens, os recursos decorrentes não são vinculados para serem gastos em finalidade específica, apesar de ter regramento próprio, por exemplo, no art. 44 da LRF, que veda a aplicação desses recursos para o financiamento de despesa corrente, exceto para os regimes de previdência. Cento e cinquenta veículos, entre carros e motos de diversos modelos e marcas, que estavam apreendidos por irregularidades e encontravam-se no depósito da Guarda Municipal de Paraty foram leiloados no dia 3 de setembro de 2011. Qual foi o vínculo criado para a utilização desses recursos oriundos do leilão, uma vez que a LRF impede a sua utilização em despesas correntes?
Cabe observar que, mesmo no caso de o sistema de contabilidade não propiciar a extração das informações por recurso vinculado, o gestor deve ser capaz de emitir o demonstrativo, considerando a necessidade de controle fiscal para averiguar o atendimento aos normativos, particularmente o art. 42 da LRF.
É importante destacar que as informações do Anexo V do RGF (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa), particularmente a Disponibilidade de Caixa Líquida por recurso vinculado e não vinculado, serão utilizadas no Anexo VI do RGF (Demonstrativo dos Restos a Pagar), para dar transparência ao equilíbrio entre a contração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa por recurso vinculado e não vinculado.
Por que é importante a demonstração dos vínculos por Fontes de Recursos? Para distinguir nas disponibilidades do caixa da Prefeitura o que pode e o que não pode ser pago com os recursos vinculados.
Em 20 de junho de 2011, a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a PORTARIA Nº 407, DE 20 DE JUNHO DE 2011, que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Tais relatórios deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
No site da Controladoria Geral do Município de Paraty (http://www.cgmparaty.rj.gov.br) ainda não constam os Demonstrativos das Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar da Prefeitura referentes aos quadrimestres de 2011 conforme supracitada Portaria.
Neste ano eleitoral todos estarão de olho nesses demonstrativos, principalmente os Demonstrativos de Restos a Pagar dos dois últimos quadrimestres de 2012.
O objetivo básico do Demonstrativo de Restos a Pagar é possibilitar a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, pelo confronto da coluna dos Restos a Pagar empenhados e não liquidados do exercício com a disponibilidade de caixa líquida, segregados por vinculação.