quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Paraty Solar: Taxi Solar Paraty

Paraty Solar: Taxi Solar Paraty: Catamaran para turismo à ser utilizado em passeios pela região de Paraty. Atualmente em fase de construção pelo INP Instituto Náutico Paraty...

domingo, 18 de dezembro de 2011

Turismo em Paraty: Isolamento involuntário ou acumulação capitalista?


O atual produto turístico do município e que possibilitou o desenvolvimento da atividade turística em Paraty é derivado de um encadeamento histórico dos ciclos econômicos ocorridos desde o início do século XVII, ou seja, os ciclos da cana de açúcar, do ouro e, principalmente, do ciclo do café. Assim, a preservação do sítio histórico, do meio ambiente e das tradições culturais não deve ser entendida como mera conseqüência do isolamento da cidade.

O isolamento da cidade teve como causa a estagnação econômica em decorrência do acesso ao progresso. Enquanto São Paulo e as cidades do Vale do Paraíba modernizavam-se e absorviam os excedentes econômicos gerados pelo modelo agro-exportador baseado na monocultura do café, a cidade de Paraty permanecia isolada dos avanços cultural, arquitetônico e econômico, bem como protegida da devastação ambiental vivenciada nos grandes centros capitalistas e potencializada pela industrialização brasileira.

A supremacia expansionista do sistema produtivo paulista foi possibilitada pela crise de acumulação do capital cafeeiro em decorrência da fraca relação existente entre a política econômica dominante do café e o processo de reprodução do capital comercial e financeiro externo. A dissociação entre a economia cafeeira e a acumulação do capital comercial e financeiro estava sendo delineada pela emergente produção industrial de mercadorias.

Por um lado, a consolidação do modelo primário exportador inviabilizou a economia paratiense e, por outro, o processo de industrialização brasileira, iniciado a partir da crise de acumulação do excedente gerado pela exportação do café, permitiu a instalação de um vácuo histórico entre a cidade colonial de Paraty e a modernidade de São Paulo, influenciando decisivamente nos rumos da economia local e consolidando as vantagens estratégicas que condicionaram a vocação da cidade direcionando-a para a atividade turística.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Falta Cultura para resgatar a confiança do contribuinte

Na economia a curva de Laffer representa a relação entre o valor arrecadado com o tributo e a sua taxação, variando de 0 a 100%. Alíquotas definidas nestes dois extremos não há arrecadação de tributos. Na hipótese de 0% é fácil constatar porque esta alíquota não gera receita tributária. Já uma alíquota de 100%, a curva de Laffer demonstra que  também não gerará receita à medida que não haverá qualquer incentivo ao contribuinte que o motive a pagar o tributo devido. A pergunta então a se fazer é: qual a alíquota que possibilita ao governante atingir o valor máximo em termos de arrecadação do tributo? Resposta: qualquer valor entre 0 a 100%, desde que essa receita não seja alvo de peculato, na modalidade apropriação, ou seja, o funcionário público se apropria do dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo.
Laffer em sua teoria apenas considerou que aumentando as alíquotas além de certo ponto torna-se improdutivo à medida que a receita também passa a diminuir. Ou seja, quanto maior a alíquota, menor a propensão a contribuir. Laffer não incluiu em sua análise a corrupção como um dos principais desestímulos ao pagamento de tributos, pois os contribuintes acabam perdendo a confiança no governo. 
A corrupção é mais nociva que as reiteradas anistias, pois estas atingem o bom pagador, aquele que paga em dia seus tributos. A corrupção, por sua vez, destrói a confiança de todos os contribuintes. Até mesmo o contribuinte que está em atraso com seus tributos e que possa achar a anistia concedida um ótimo negócio, ficará desconfiado da destinação que será dada aos seus tributos devidos.
Recentemente, o Secretário de Finanças e a Tesoureira da Prefeitura de Paraty foram destituídos de suas funções por suspeitas de corrupção envolvendo recursos públicos.
O atual governo já abusou de diversas anistias e agora a própria Secretaria de Finanças é alvo de investigação da Polícia Federal. O que ainda pode ser mais desastroso para abalar com a confiança do contribuinte? Mais nada!
Cabe ao governo resgatar a sua credibilidade e conceder incentivos fiscais para aplicação direta por parte do contribuinte em projetos que possam ser visíveis, que tragam retorno para a população e que sejam palpáveis do ponto de vista da transparência e de seus resultados efetivos.
Neste momento o governo deveria criar o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura e ainda mecanismos para que o contribuinte possa aplicar o seu ISS devido em projetos na modalidade de Turismo Cultural.
Segue abaixo sugestão de instrumentos capazes de contribuir com o governo no resgate de sua credibilidade na aplicação de recursos públicos, principalmente do ISS.


PROJETO DE LEI N°. ........../2011.

CRIA OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA NO MUNICÍPIO DE PARATY.

A Câmara Municipal de Paraty aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Ficam instituídos o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo 1o – O Conselho Municipal de Cultura, sigla CONTURAL, é o órgão colegiado, deliberativo e consultivo, orientador da política municipal de turismo cultural, vinculado à Secretaria de Cultura.
Parágrafo 2o – O Fundo Municipal de Cultura, sigla FUNTURAL, é uma conta bancária especial, exclusiva, separada das demais contas municipais, vinculada à Secretaria de Finanças, e constitui o mecanismo de suporte financeiro ao Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 2o - O CONTURAL terá as seguintes finalidades:
I. Responsabilizar-se, junto com a Secretaria de Cultura e demais órgãos e entidades, públicas e privadas envolvidas, federais, estaduais e municipais, pela proposição, acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos culturais no município de Paraty;
II. Responsabilizar-se pela gerência dos recursos do FUNTURAL, atuando como o ordenador das despesas para a utilização dos recursos da conta bancária especial;
III. Dar apoio ao desenvolvimento econômico e social, ambientalmente sustentável, no município de Paraty;
IV. Propor e aprovar as diretrizes de trabalho de sua Diretoria e zelar pelo seu cumprimento.


Artigo 3o – O CONTURAL, colegiado com 7 (sete) integrantes, será nomeado pelo Executivo Municipal, tendo como membro nato o Secretário Municipal de Cultura e será composto por instituições ligadas ao Turismo Cultural do município.
Parágrafo Único - Na falta de associação que represente o segmento indicado, ou não havendo interesse da associação, a Secretaria de Cultura convocará reunião, com ampla divulgação, com finalidade de indicação de representante e suplente deste segmento, respeitados os números citados no caput.

Artigo 4o – O CONTURAL será dirigido por uma Diretoria composta por três membros:
 I.      o Presidente;
  II.      o Vice-Presidente;
III.      o Secretário Executivo.

Artigo 5o – O Presidente e o Vice-Presidente, necessariamente representantes das associações ou segmentos não governamentais, serão eleitos entre os membros do Conselho, e o Secretário Executivo será funcionário municipal indicado pelo titular da Secretaria de Cultura, aprovado pelo CONTURAL.
Parágrafo 1o: O Secretário Executivo deve possuir formação, experiência e capacidade para desenvolver os trabalhos sob sua responsabilidade.
Parágrafo 2o: O CONTURAL poderá pedir a substituição do Secretário Executivo, a qualquer tempo, o que deve ser feito por expediente endereçado ao titular da Secretaria de Cultura, contendo as justificativas.
Parágrafo 3o: Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente no Conselho se habilitam a representar os titulares apenas nas reuniões do Conselho, não em seus cargos de Presidente e Vice.

Artigo 6o – Compete ao Presidente do CONTURAL:
I. Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;
II. Representar o Conselho e a Diretoria em todas as ocasiões e atos necessários;
III. Organizar e apresentar, com a colaboração do Secretário Executivo, sugestões de programas e projetos de interesse do CONTURAL, bem como as fontes de recursos a sua viabilidade, a ser objeto de deliberação do Conselho.
IV. Aprovar, por escrito, os empenhos para a movimentações da conta bancária especial, citando as respectivas autorizações dadas pelo CONTURAL, em função dos projetos e ações aprovadas por este Conselho
V. Sugerir e implementar, com apoio do Secretário Executivo e de membros ou comissão específica do CONTURAL, formas de melhorar a arrecadação de recursos ao FUNTURAL.

Parágrafo Único: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas funções e substituir o mesmo em sua ausência ou impedimento.

Artigo 7o – Compete ao Secretário Executivo:
I. Organizar a pauta das reuniões de Diretoria e do Conselho;
II. Dar apoio na elaboração de sugestões de programa e projetos e seus respectivos orçamentos e fontes de recursos, para apreciação da Diretoria e do Conselho;
III. Redigir, assinar e registrar atas e deliberações da Diretoria e do Conselho;
IV.  Responsabilizar-se pelo expediente do CONTURAL e FUNTURAL, bem como de todos os trabalhos que lhe forem designados pela Diretoria e Conselho.
V. Responsabilizar-se, junto com a área específica da Secretaria de Finanças, pelo acompanhamento da conta bancária especial e pelos procedimentos administrativos de entrada e saída dos recursos financeiros desta conta, informando mensalmente ao CONTURAL, através de relatório sucinto.
VI. Comunicar o Secretário de Cultura para que este indique o seu substituto, em caso de sua ausência ou impedimento.

Artigo 8o – As reuniões do CONTURAL são públicas e delas poderão participar, com direito a voz, mas não a voto, convidados dos membros integrantes do Conselho e representantes de associações e entidades públicas e privadas, vereadores e representantes do Executivo.
Parágrafo Único – O regimento Interno, aprovado pelo CONTURAL, estabelecerá, no prazo de um ano, as formas de participação de não membros do Conselho, cujas intervenções orais devem ser aprovadas previamente pelo Secretário e Presidente do CONTURAL e fazer parte da pauta dos trabalhos.

Artigo 9o - A aplicação dos recursos do FUNTURAL dependerá da decisão do CONTURAL, cabendo ao seu Presidente, com apoio do Secretário Executivo, encaminhamento dos procedimentos formais junto à Secretaria de Cultura, para as providências necessárias.
Parágrafo Único: O Regimento Interno, aprovado pelo CONTURAL, estabelecerá, no prazo de um ano, as regras para o fluxo dos documentos entre o Conselho e Diretoria e desta para a Secretaria de Cultura, de maneira a agilizar as atividades.

Artigo 10 - Para o cumprimento de suas finalidades o Conselho poderá:
a)     Aprovar, na forma da lei, entidades, instituições e órgãos públicos ou privados para receber auxílios e subvenções do FUNTURAL, de acordo com programas e projetos aprovados;
b)     Constituir comissões ou grupos de trabalho ou indicar coordenador para, em nome do CONTURAL, analisar, propor ou acompanhar programas e projetos;
c)      Convocar, por decisão da maioria de seus membros, reuniões ou Assembléias, ordinária e extraordinária, e propor a pauta dos trabalhos;
d)     Desenvolver atividades e ações visando o cumprimento de suas finalidades;

Parágrafo 1º - Não será permitida a utilização dos recursos do FUNTURAL para pagamentos de pessoal e de despesa de custeio diversa de sua finalidade.
Parágrafo 2º - O pagamento de despesa de custeio referente às atividades e ações do CONTURAL exigirá a sua justificativa e inclusão em projeto, e a devida aprovação prévia do Conselho.

Artigo 11 – O FUNTURAL será constituído pelos seguintes recursos:
I. Dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, facultado ao Prefeito a transferência à mesma rubrica, do montante arrecadado pela cobrança de taxas de expedição e renovação de alvarás de pousadas, restaurantes, agências de turismo, de viagem e similares;
II. Transferências de auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos culturais do Município.
III. Rendimentos, acréscimos, juros e demais frutos decorrentes da aplicação de seus recursos ou do produto de operações financeiras do Fundo;
IV. Auxílio, doações e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
V. Rendas públicas, produzidas pela arrecadação de taxas, cobradas pela exploração do patrimônio cultural do município e tarefas existentes ou que vierem a ser criadas atinentes ao setor cultural.
V. Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo.
VI. Dotações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais pelas receitas resultantes de doação, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas.
VII. Repasse de empresas e empreendimentos ou de suas associações, conforme for deliberado por estas entidades.
VIII. Superávit da arrecadação de eventos culturais.
IX. Incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados.

Artigo 12 - Os recursos previstos no Artigo 11 serão depositados em conta bancária especial, a crédito do Fundo Municipal de Cultura – FUNTURAL e destinados, prioritariamente, à:
 I.      Divulgação institucional, com enfoque cultural, histórico, ecológico, e das coisas do mar, do destino turístico Paraty;
 II.      Ações, eventos, projetos e programas aprovados pelo CONTURAL.

Art. 13 - Fica instituído no âmbito do Município de Paraty, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. 
Parágrafo 1º - O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor de incentivo autorizado pelo Executivo.  
Parágrafo 2º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISS, desde que, os débitos não estejam inscritos na dívida ativa.  
Parágrafo 3º - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados poderá sofrer descontos de até 100% (cem por cento).  
Parágrafo 4º - Será demonstrado anualmente, na Lei Orçamentária, o valor que deverá ser utilizado como incentivo cultural, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.  

Art. 14 - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:  
        I.      música e dança; 
      II.      teatro e circo; 
    III.      cinema, fotografia e vídeo; 
   IV.      literatura;         
     V.      artes plásticas, artes gráficas e filatelia; 
   VI.      folclores e artesanato; 
 VII.      acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.  


Art. 15 - Fica autorizada a criação, junto ao CONTURAL, de uma Comissão de Cultura, independente e autônoma, formada majoritariamente por representantes do setor cultural - a serem enumerados pelo Decreto Regulamentador da presente Lei - e por técnicos da administração municipal, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados.  
Parágrafo 1º - Os componentes da Comissão de Cultura deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural.  
Parágrafo 2º - Aos membros da Comissão de Cultura, que deverá ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo.  
 Parágrafo 3º - A Comissão de Cultura terá por finalidade analisar o aspecto orçamentário do projeto, compatibilizando o orçamento aprovado com a qualidade técnica e a convivência sócio-cultural do referido projeto.  
Parágrafo 4º - Terão prioridades os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo.  


Art. 16 - Para obtenção do incentivo referido no Art. 13 deverá o empreendedor apresentar à Comissão o projeto cultural.  


Art. 17 - Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.  


Art. 18 - Os certificados referidos no Art. 13 terão prazo de validade, para sua utilização de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.  


Art. 19 - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.  


Art. 20 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.  


Art. 21 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiadas por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Paraty.  


Art. 22 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias a contar de sua vigência.  


Artigo 23 – A gerência do FUNTURAL será feita pela Diretoria do Conselho, sendo obrigatória a apresentação de balancetes anuais à Câmara de Vereadores, que atuará como Conselho Fiscal nas atividades contábeis.

Artigo 24 – O Conselho poderá destituir, a qualquer tempo, a sua Diretoria, cabendo de imediato a convocação de nova eleição, no prazo de 30 dias.

Artigo 25 - As deliberações do Conselho e da Diretoria, portanto também da gerência do FUNTURAL, serão por maioria simples dos presentes à reunião, sendo os procedimentos e normas estabelecidos, em seus detalhes, em Regimento Interno, aprovado pelo CONTURAL.
Parágrafo Único: Caberá ao Presidente, sempre que necessário, o voto de qualidade.

Artigo 26 – Os membros do CONTURAL e da Diretoria que deixarem de participar de duas reuniões, devidamente convocadas com antecedência de no mínimo 7 (sete) dias, também não comparecendo o seu suplente ou não havendo justificativas aceitas pelos demais, serão excluídos do Conselho e da Diretoria.

Artigo 27 – As funções dos membros do CONTURAL não serão remuneradas, mas serão consideradas de serviço relevante prestado ao município.

Artigo 28 - A Diretoria será eleita pelos membros do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos e o Presidente poderá ser reeleito apenas uma vez.
Parágrafo Único: O Regimento Interno, aprovado em assembléia extraordinária, especialmente convocada com esta finalidade, fixará as normas eleitorais e procedimentos administrativos do CONTURAL e FUNTURAL.

Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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DECRETO N°. ___________/2011.

REGULAMENTA A LEI Nº _________, DE ___ DE ________ DE ________ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Paraty no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. ___ da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.  
DECRETA:  
Art. 1º - O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, é disciplinado pela Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______ e pelo presente regulamento, constante do Anexo I deste Decreto.  


Art. 2º - Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:  
I - EMPREENDEDOR: A pessoa física, ou jurídica, domiciliada no Município de Paraty, diretamente responsável pela realização de projeto cultural incentivado;
II - CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no município de Paraty, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento;
III - DOAÇÃO: A transferência de recursos aos empreendedores para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades proporcionais, publicitárias ou de retorno financeiro;
IV - PATROCÍNIO: A transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais publicitárias;
V - INVESTIMENTO: A transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vistas a participação nos seus resultados financeiros.  


Art. 3º - O incentivo fiscal referido no Art. 1º deste Decreto será comprovado por um certificado, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e entregue ao empreendedor, do qual constarão, entre outros dados:  
I - a identificação do projeto e do seu empreendedor;           
II - A data de expedição do certificado;  
III - o valor do incentivo autorizado; 
IV - o prazo de validade de sua utilização;       
V - a destinação.
Parágrafo único - Todos os certificados de incentivos expedidos serão objeto de registro para controle pela Secretaria de Finanças.


Art. 4º - O valor do incentivo recebido pelo empreendedor poderá ser fracionado em parcelas correspondentes aos recursos que lhe tenham sido transferidos pelos contribuintes incentivadores.  
§ 1º - Na hipótese de fracionamento, os respectivos certificados serão expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante apresentação, pelo empreendedor no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, de relação circunstanciada dos contribuintes incentivadores.  
§ 2º - Os certificados expedidos no termo do parágrafo anterior deverão conter nome, o CNPJ ou CPF do incentivador, o valor dos recursos transferidos, o nome do projeto incentivado, a data de sua expedição e o prazo de validade de sua utilização exclusivamente para eventual pagamento do ISS relativo a esse contribuinte.   
§ 3º - Os certificados são intransferíveis.
§ 4º - A relação dos contribuintes incentivadores, contendo todos os dados identificativos, será, também, objeto de registro para controle da Secretaria de Finanças.  
§ 5º - O contribuinte incentivador, observado o prazo de validade do benefício, poderá utilizar 80% (oitenta por cento) do valor de seu certificado para pagamento do ISS por ele devido, a cada incidência, desde que, os débitos não estejam inscritos na dívida ativa, conforme parágrafo segundo do artigo 13, da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.  


Art. 6º - No caso de estiver vencido o imposto, o valor do certificado será aproveitado apenas para pagamento de seu montante corrigido, excluído a multa e os juros de mora.  


Art. 7º O valor facial dos certificados será corrigido, mensalmente, a partir de sua expedição, pelos mesmos índices, aplicáveis à correção do Imposto.   

Parágrafo Único - O valor dos certificados poderá ser expresso em números de UFMS - Unidades Fiscais Monetárias.  


Art. 8º - O valor global do incentivo regulado por este Decreto será fixado, anualmente, na Lei Orçamentária, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.  
Parágrafo Único - A emissão dos certificados obedecerá o cronograma trimestral de desembolso, elaborado pela secretaria de Finanças e aprovado pelo Prefeito Municipal, com base no valor anual fixado na Lei Orçamentária, na forma do "caput" deste artigo.  


Art. 9º - A Secretaria de Finanças informará ao CONTURAL, previamente a publicação dos Editais a que se refere o Art. 18, deste Decreto, o montante possível de incentivos a serem concedidos no trimestre respectivo.  


Art. 10 - Poderão ser incentivados, atendidos os interesses da Política Cultural do Município, projetos culturais abrangidos nas seguintes áreas:  
I - Música e Dança;            
II - Teatro e Circo;   
III - Cinema, Fotográfia e Vídeo; 
IV - Literatura;         
V - Artes Plásticas, Artes Gráficas e Filatelia;  
VI - Folclore e Artesanato;            
VII - Acervos culturais, inclusive Bibliotecas, Patrimônio, Museus e Centros Culturais. 


Art. 11 - Somente serão objeto de incentivo os projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos e outros decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.  
§ 1º - Nos eventos que resultem dos projetos incentivados, uma parcela dos incentivos poderá ser destinada para aquisição de ingressos, quando for o caso, conforme estabelecido em Edital.  
§ 2º - Poderão ser concedidos incentivos, pela natureza do projeto, para aquisição ou distribuição de ingressos ou congêneres.  


Art. 12 - Os incentivos da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______, aplicam-se, também, a projetos culturais da administração pública, direta ou indireta, obedecido, na sua apreciação, o mesmo procedimento previsto por este Regulamento.  


Art. 13 - As obras resultantes da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar, em todo seu circuito de apresentações, a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Paraty.  


Art. 14 - Fica criada, junto ao CONTURAL, Comissão de Cultura, independente e autônoma, integrada por representantes do setor cultural, e por técnicos da administração municipal, que averiguará e analisará os projetos culturais e ela apresentados, na forma regulamentar.  


Art. 15 - A comissão será composta por 5 (cinco) membros, de comprovada idoneidade cultural, sendo 3 (três) indicados pelo setor cultural, preferencialmente de áreas distintas, 1 (hum) servidor indicado pelo Secretário de Finanças e 1 (hum) indicado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.  
Parágrafo Único - No caso de o setor cultural indicar menos de três membros de áreas distintas, a comissão fica liberada para indicar representantes de áreas afins.  


Art. 16 - As entidades ou instituições que poderão participar do processo seletivo, escolhidas anualmente por sua representatividade, pluralidade e atuação no processo cultural serão definidas por decreto do Executivo.


Art. 17 - As entidades ou instituições nominadas no artigo 16 deverão, até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto apresentar ao CONTURAL até 5 (cinco) indicações de nomes para a comissão, preferencialmente de áreas distintas, cabendo ao CONTURAL escolher, entre os 5 (cinco) mais indicados, os três que a integrarão e 2 (dois) suplentes.  
§ 1º - Para a composição das futuras comissões será seguido o mesmo procedimento, cabendo ao CONTURAL publicar os necessários Editais.  
§ 2º - O CONTURAL fará publicar no jornal de publicação local, comunicado convocando as entidades ou instituições especificadas para apresentarem suas indicações no prazo de 15 (quinze) dias, além de comunicá-las direta e formalmente.  
§ 3º - O CONTURAL fará publicar, no jornal de publicação local, no prazo de 3 (três) dias após o recebimento das indicações, um comunicado contendo a lista das Entidades ou Instituições, seus indicados, o nome dos 5 (cinco) escolhidos e dos 2 (dois) servidores que comporão a comissão, bem como o ato de suas nomeações e posse.  
§ 4º - A Comissão de Cultura terá seu funcionamento determinado por regimento próprio, a ser por ela elaborado, no prazo de 15 (quinze) dias após a posse de seus membros.  
§ 5º - Do Regimento Interno da Comissão de Cultura constarão, entre outras normas, cronograma de reuniões, a forma de sua convocação, normas para recebimento, análise e avaliação dos projetos culturais, a serem determinadas em Editais, além do processo de escolha da coordenação da comissão e outros procedimentos necessários ao seu funcionamento, observando o disposto neste Decreto.  
§ 6º - Os membros da Comissão de Cultura, inclusive os servidores, terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.  
§ 7º - Não será permitido aos membros na Comissão de Cultura, como pessoa física ou jurídica, durante o período de mandato e até 2 (dois) anos depois de seu término, apresentar projetos para incentivos, por si, ou interposta pessoa.  
§ 8º - A proibição prevista no parágrafo anterior, aplica-se unicamente aos membros da Comissão, não se estendendo às entidades ou instituições públicas ou privadas que os indicarem ou designarem. 
§ 9º - Perderá o mandato o membro da Comissão de Cultura que se omitir na apresentação de parecer com relação a 3 (três) projetos que lhe tenham sido distribuídos.  
§ 10 - Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de servidor municipal, além da perda do mandato, será ele substituído e responsabilizado, se for o caso. 


Art. 18 - A Comissão de Cultura contará com uma Secretária Executiva, dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada a partir de apoio operacional fornecido pelo Gabinete do Prefeito.


Art. 19 - O CONTURAL, em consonância com a Comissão de Cultura, fará publicar trimestralmente Editais convocatórios para os empreendedores apresentarem seus projetos.


Art. 20 - O CONTURAL fará publicar, no jornal de publicação local, relação completa sobre a forma de extrato, de todos os projetos aprovados em cada Edital.  


Art. 21 - A cada trimestre, atendido o disposto no artigo 8º deste decreto, a Comissão de Cultura se reunirá para averiguar e avaliar os projetos culturais apresentados, analisando exclusivamente o aspecto orçamentário deles, em especial a previsão da relação custo/benefício.  
Parágrafo único - O benefício referido no "Caput" deste artigo diz respeito aos interesses e necessidades de produção cultural e ao interesse público, que deve ser ressaltado.  


Art. 22 - Por ocasião da análise do projeto apresentado, a Comissão de Cultura analisará também o seu cronograma de execução, mas o prazo não poderá exceder 12 (doze) meses, a partir da expedição do certificado, observando para o contribuinte incentivador, o disposto no Art. 18 da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.  
Parágrafo único - Se o projeto abranger mais de uma fase desdobrando-se por mais de um período anual, deverá ser analisado no seu todo, assegurado, desde logo, no caso de aprovação, o incentivo correspondente nos exercícios seguintes.  


Art. 23 - Cabe à Comissão de Cultura, feita a análise dos projetos, determinar os casos em que o empreendedor deverá efetuar prestação de contas à administração, atendidos o Edital e o regimento.   


Art. 24 - Terão prioridade os projetos apresentados que já tenham a intenção de contribuintes incentivadores e dele participarem.


Art. 25 - Os projetos culturais poderão ser incentivados parcialmente, mediante prévia consulta da comissão ao seu empreendedor, e sua necessária aquiescência.    


Art. 26 - Analisando o orçamento apresentado pelo empreendedor, não será concedido o incentivo que, inferior ao montante solicitado, inviabilize evidentemente a realização do projeto ou comprometa a sua integridade.  


Art. 27 - A Comissão de Cultura solicitará a Secretaria Municipal de Finanças, quando necessário, pareceres técnicos ou realização de consultoria orçamentária, inclusive com a contratação de assessoria externa, justificadamente.  


Art. 28 - Concluindo o trabalho da Comissão de Cultura esta encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças as suas decisões, nos prazos estabelecidos, para as providências cabíveis.  


Art. 29 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá encaminhar à Procuradoria Geral do Município por ofício ou por solicitação da Comissão de Cultura, os projetos cuja análise resulte dúvida quanto à legalidade.  


Art. 30 - A Comissão de Cultura fará publicar no jornal de publicação local, os projetos aprovados e seus valores, nos prazos estabelecidos.  


Art. 31 - Competirá à Comissão de Cultura, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, a fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor cujo projeto for beneficiado, nos termos da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.  


Art. 32 - Ao empreendedor que não aplicar corretamente o valor incentivado, agindo com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos recursos, será aplicada multa correspondente a 10 (dez) vezes o referido valor sem prejuízo das sanções penais cabíveis.               


Art. 33 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, aplicar a penalidade prevista no artigo 19 da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.  


Art. 34 - A Comissão de Cultura deverá ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, quando for o caso, das infrações cometidas, sua comprovação e os encaminhamentos determinados pelos artigos 31 e 32 deste Decreto.  


Art. 35 - A Comissão de Cultura, a administração municipal e o contribuinte incentivador não poderão por quaisquer violações de dispositivos legais ou descumprimento das normas fixadas nos Editais de qualquer natureza, cometidas pelo empreendedor, na realização de um projeto cultural incentivados, salvo dolo comprovado. 


Art. 36 - As entidades de classe, representativas dos diversos seguimentos da cultura, poderão Ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados pelo incentivo.  
§ 1º - O acesso deverá ser requerido a comissão, mediante justificativa dos interesses e qualificação do representante da entidade.  
§ 2º - O exame da documentação far-se-á em horário e data designados, no recinto da comissão, após notificação do empreendedor, que poderá também estar presente, se assim o desejar.  


Art. 37 - O valor das importâncias transferidas pelo contribuinte incentivador deverá ser totalmente aplicado no projeto que se vincular ao certificado utilizado.  


Art. 38 - Se for apurado, no processo correspondente, que o contribuinte incentivador concorreu para que o empreendedor fraudasse a regular aplicação dos recursos, aquele responderá juntamente com este, sujeitando-se as mesmas penalidades.  


Art. 39 - A Secretaria de Finanças estabelecerá, através de portaria, o fluxo dos procedimentos para obtenção do incentivo e para a sua utilização no pagamento de impostos.  


Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
 

ANEXO I 
REGULAMENTO

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
1.1. Para os fins deste Regulamento, denomina-se Empreendedor a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Paraty, diretamente responsável pela apresentação e realização do projeto cultural para o qual pleiteie a concessão do incentivo previsto na referida Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.
1.2. Para este fim, denomina-se Contribuinte Incentivador o contribuinte do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza - ISS, que transfira recursos para a realização de um projeto cultural incentivado.
1.3. É facultado ao Empreendedor de projeto cultural inscrever mais de um projeto, visando a obtenção do incentivo previsto na Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.
1.4. É vedada a aprovação de projeto de Empreendedor que se encontre em situação de inadimplemento perante a Prefeitura Municipal de Paraty, bem como ter prosseguimento a emissão de certificados de incentivos vinculados a projetos cujo empreendedor se encontre nessa circunstância.
1.5. Projetos que incluam a realização de pesquisas para elaboração de roteiros, redação de livros e atividades de pré-produção, somente serão aceitos se fizerem parte de projetos mais amplos, destinado à criação ou materialização de produtos culturais que sejam colocados à disposição do público.
1.6. Projetos que visem a obter incentivo a aquisição, construção, reforma ou ampliação de imóveis, de equipamentos e de materiais permanentes ou, de algum modo, para acréscimo de patrimônio, serão aceitos quando os beneficiários forem entidades sem fins lucrativos e cujo patrimônio tenha comprovada destinação pública em caso de virem a ser dissolvidas.
1.6.1. O empreendedor que não se enquadre no tipo de entidade prevista no item 1.6 poderá propor a aquisição de equipamentos ou materiais permanentes para a realização do projeto, que será apreciada pela Comissão de Cultura, observadas as exigências contidas no item 1.6.2.
1.6.2. Nos casos previstos no item 1.6.1 o empreendedor, ao final do projeto, doará o equipamento ou material adquirido como os incentivos fiscais previstos na lei, sob orientação da Comissão de Cultura, para órgão público da administração direta ou para entidade sem fins lucrativos e cujo patrimônio tenha comprovada destinação pública, em caso de dissolução desta.   
1.6.3. A doação do equipamento ou material permanente a que se refere o item 1.6.2 será prevista no termo de responsabilidade que o empreendedor firmará com a Prefeitura Municipal de Paraty - PMP, fazendo-se constar desse a relação pormenorizada dos bens a serem doados ao final do projeto.  A comprovação da efetiva doação será feita mediante entrega de documento hábil a ser expedido pela entidade beneficiada, documento este que integrará a prestação de contas do projeto.
1.7. É vedada a destinação dos produtos culturais exclusivamente à circulação ou utilização em círculos restritos ou a coleções particulares.

2.  DA APRESENTAÇÃO
 
2.1. A inscrição do projeto será feita mediante apresentação em formulário-guia, devidamente preenchido, que é parte integrante deste Regulamento. O formulário-guia deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
2.1.1. O preenchimento deste formulário-guia deverá ser obrigatoriamente por datilografia, não se aceitando preenchimento manuscrito. Ele poderá também ser utilizado como modelo para preenchimento e impressão por computador.
2.1.2. Deverão acompanhar o formulário-guia, na ordem nele especificada, os documentos e informes relacionados aos itens 3 e 4 deste Regulamento, a saber: "Documentos e Informações Relativos ao Empreendedor" e "Documentos e Informações sobre Situações Particulares".
2.1.3. É facultado juntar ao formulário-guia de inscrição textos contendo dados adicionais sobre o projeto, sobre profissionais nele envolvidos, bem como outros documentos elucidativos, além dos exigidos nos itens 3 e 4 deste Regulamento, de modo a propiciar a mais exata avaliação de seu objeto e de seus fins.
2.1.4. O formulário-guia de inscrição, bem como todos os demais documentos, textos e informes que o acompanhem, deverão ser apresentados em 3 (três) vias com idêntica legibilidade e conteúdo. Todas as folhas devem ser numerados seqüencialmente e encadernados, de modo a impedir o seu extravio.
2.1.5. Os textos, documentos e demais elementos referidos nos itens 2.1.2 e 2.1.3 deverão ser juntados após as informações do formulário-guia nas três cópias de que trata o item 2.1.4.
2.1.6. Nos casos dos produtos culturais se constituírem de livros, periódicos, discos, fitas magnéticas de som e vídeo, deverão ser apresentados necessariamente:
  1. Proposta de fornecimento gratuito de ao menos parte da tiragem ou da sua totalidade, quando for o caso, que contemplará obrigatoriamente, as bibliotecas públicas da cidade de Paraty e as escolas municipais de iniciação artística de Paraty.
  2. Plano de comercialização da tiragem, quando assim couber, com vistas a colocar o produto cultural ao alcance de outros interessados, a preços reduzidos.
Deve-se apresentar, nesses casos, o preço final do produto com incentivo, cotejando-o com o preço que ele teria sem incentivo.
2.1.7. Nos casos previstos no item 2.1.6, a critério da Comissão de Cultura, serão indicadas instituições e profissionais que deverão receber, necessariamente, a doação do(s) produto(s) resultante(s) do projeto.
 
3. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AO EMPREENDEDOR, QUE DEVEM ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
 
3.1. PESSOA FÍSICA: Cópias da Cédula de Identidade e do CPF, comprovante de domicílio no município de Paraty e currículo profissional.
3.1.1. Serão aceitos como comprovante de domicílio cópias de pelo menos um dos seguintes documentos: conta de luz, conta de telefone, correspondência bancária, em nome do empreendedor.
3.1.2. PESSOA JURÍDICA: Cópias do instrumento constitutivo da empresa ou instituição, devidamente registrado e alterações; da ata de eleição da diretoria do exercício, quando houver, e do respectivo registro; do cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e da inscrição estadual; currículo da instituição, da empresa ou de seus sócios principais.
 
4. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÕES PARTICULARES
 
4.1. Deverão ser juntados, nos casos abaixo descritos, os seguintes documentos:
4.1.1. Quando o projeto implicar cessão de direitos autorais, deverá ser apresentada a respectiva declaração por parte do(s) autor(es) envolvido(s) ou de quem os detenha(m).
4.1.2. Que comprovem que os principais artistas e outros profissionais citados têm a intenção de participar do projeto nas atividades nele indicadas.  
4.1.3. No caso de serem previstos no projeto registros e difusão do produto cultural através de meios que impliquem o pagamento de direitos - por exemplo, a gravação fonográfica e/ou em vídeo, transmissão pelo rádio e/ou televisão, etc. - deverão ser apresentados documentos que comprovem a concordância dos implicados com tais registros e difusão.
4.1.4. No caso de o projeto incluir exposições de obras-de-arte, documentos, etc., deverão estar indicados os nomes dos respectivos curadores e apresentadas manifestações de concordância destes.
4.1.5. No caso do projeto prever o uso de áreas ou edifícios específicos, por exemplo, determinado teatro, determinado estádio, determinadas construções, determinados logradouros públicos - deverão ser apresentadas autorizações para a utilização do local por parte dos respectivos responsáveis.
4.1.6. No caso de o projeto prever a distribuição, comercial ou não, do produto cultural - por exemplo, livros, catálogos, discos, fitas magnéticas, múltiplos de obras de arte, etc. - para entidades específicas ou através delas e previamente determinadas, deverão ser apresentadas manifestações que provem a concordância dessas entidades em recebê-las.
4.1.7. Projetos que prevejam a distribuição exclusiva ou privilegiada de seu produto através de instituição determinada deverão incluir carta de anuência dessa.
4.1.8. Os projetos que prevejam a concessão de prêmios aos vencedores de concurso integrante do projeto cultural, inscrito com base neste Regulamento, deverão conter também, além do restante da documentação e informações previstas para projetos de qualquer natureza, o regulamento ou edital que regerá o certame e a relação do júri que atribuirá os prêmios aos vencedores com respectivas manifestações de concordância por parte dos membros do júri.        
4.1.8.1. O concurso referido no item 4.1.8., obedecerá ainda às seguintes condições, para que possa receber os incentivos da Lei:
I - Circunscrever-se às áreas abrangidas pela Lei nº 3.659/91, no seu artigo segundo.
II - Não ser de âmbito restrito, quanto à participação dos interessados.
III - Contar com divulgação do seu edital ou regulamento, mediante publicação em diário de grande circulação no município de Paraty, com antecedência mínima de 45 dias em relação à data de encerramento das inscrições.
4.1.9. No caso de projetos das áreas de artes cênicas ou música serão exigidos, quando da aprovação do projeto, os documentos autorizatórios das apresentações, por parte do órgão competente para tanto.
   
5.  DA NATUREZA DOS PROJETOS
 
5.1. Os projetos podem inserir-se em uma ou mais áreas da cultura, a saber: Artes Cênicas (teatro, circo, dança); Artes Visuais (pintura, desenho artístico e industrial, escultura, gravura, objeto, instalação, performance, fotografia, artes gráficas); Cinema e Vídeo; literatura e Bibliotecas; Música; Crítica e Formação Cultural (arte educação, história da arte, trabalho na arte artística e formação artística em geral); Patrimônio Histórico e Cultural  (centros culturais, museus, filatelia, folclore, artesanato, acervos e patrimônio histórico).
5.2. Quanto às fases para a sua realização, os projetos poderão se desenvolver em duas modalidades, sendo:
I - Modalidade I, aqueles que se desenvolvam em uma única fase.
II - Modalidade II, aqueles que se desenvolvam em duas ou mais fases, caracterizando-se o final de cada uma dessas pela apresentação de resultados parciais, produtos intermediários ou prestação de contas correspondentes a essas fases, condições que serão estabelecidas pela Comissão de Cultura quando da pré-qualificação do projeto.
5.2.1. O enquadramento do projeto nas modalidades acima definidas, bem como as fases a serem cumpridas, será estabelecida pela Comissão de Cultura.
5.2.2. No caso do projeto de restauro de bem tombado ou em processo de tombamento, será esse enquadrado na modalidade II, quando for o caso, estabelecendo-se para tanto que:
I - Fase I compreenderá a etapa de elaboração do projeto completo de restauro, arquitetura e complementares e sua aprovação junto ao IPHAN quando for o caso. 
II - Fase II compreenderá a etapa de execução das obras, após cumpridas as exigências  estabelecidas para a Fase I.
 
6. DAS ETAPAS DE JULGAMENTO E APROVAÇÃO
 
6.1. A aprovação dos projetos pela Comissão de Cultura será realizada em duas etapas:
6.1.1. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
6.1.2. QUALIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO
6.2. A PRÉ-QUALIFICAÇÃO dos projetos atenderá os seguintes critérios:
6.2.1. Clareza, exatidão e integridade de cada uma das informações constantes do projeto apresentado mediante o formulário-guia.  
6.2.2. Caráter cultural do projeto; benefícios de sua produção; abrangência de seu interesse; efeito multiplicador da produção; participação da coletividade; atendimento de áreas culturais com menores possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios; acesso das populações de baixa renda.
6.2.3. Exeqüibilidade, adequação orçamentária a valores praticados correntemente e compatibilidade com os fins objetivados.
6.2.4. Exeqüibilidade dos prazos propostos no seu cronograma.
6.3. Os resultados da análise dos projetos serão publicados no jornal de circulação do Município.
6.4. Fica Convocado o Empreendedor do projeto pré-qualificado para retirar os Certificados Declaratórios e Instruções na Secretaria Municipal de Finanças.
6.5. A aprovação do projeto ocorrerá mediante a apresentação pelo prazo máximo de 180 dias contados a partir da pré-qualificação desse, dos seguintes documentos:
6.5.1. Contrato ou Termo de Compromisso que manifeste a intenção do incentivador de patrociná-lo, indique o valor do incentivo a ser repassado, os impostos a serem utilizados para a dedução e as datas de repasses pretendidas, bem como xerox do CNPJ ou CPF do incentivador.
6.5.2. Cópia, frente e verso da CND - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS do Empreendedor e do Incentivador, com firma reconhecida do emitente e devidamente autenticada e do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento deste cargo social.
6.5.3. Cópia da Certidão de Regularidade da situação quanto aos encargos tributários municipais, devidamente autenticada.
6.6. Os projetos pré-qualificados serão classificados e aprovados por ordem de apresentação da documentação especificada nos itens 6.5.1 ao 6.5.3.
6.6.1. O empreendedor que apresentar mais de um projeto terá a aprovação dos demais inscritos após o primeiro, quando for o caso, condicionada à disponibilidade dos recursos orçamentários.
6.7 Os projetos serão aprovados até o limite dos recursos destinados para o incentivo no presente Regulamento conforme item 7.1., por ordem de apresentação dos documentos relacionados aos itens 6.5.1., ao 6.5.3., prevalecendo a classificação dos demais para oportuna aprovação e chamamento, em caso de eventuais inadimplementos ou não efetivação de projetos aprovados.
6.8. Os projetos aprovados terão os dados a seu respeito publicados no Diário Oficial do Estado, devendo o empreendedor assinar Termo de Responsabilidade na Secretaria Executiva da Comissão de Cultura no prazo máximo de 15 (quinze) dias após essa publicação. 
6.9. Os projetos não pré-qualificados deverão ser retirados pelos responsáveis até 30 (trinta) dias após publicação do resultado, conforme previsto no item 6.3., mediante recibo da Secretaria Executiva, ficando uma via no arquivo da Comissão de Cultura. Os projetos não reclamados nesse período serão inutilizados.
 
7 .  DO VALOR
 
7.1    O valor dos incentivos fiscais a que fará jus o Empreendedor de projetos aprovados pela Comissão de Cultura será expresso em reais, corrigidos no período em que ocorrer a efetiva transferência de recursos pelos incentivadores.
7.2. Fica estabelecido para o presente edital que o valor mínimo para cada projeto é de R$ 1.000,00 e valor máximo de R$ 50.000,00.
 
8 .  DISPOSIÇÕES GERAIS
 
8.1. Não será concedido incentivo para ressarcimento de despendidos referentes a fase de projetos em execução cujos desembolsos tenham ocorrido antes da data de publicação no jornal de circulação local, da aprovação final da Comissão de Cultura, de que trata o item 6.5., deste.
8.2. A critério da Comissão de Cultura serão atendidas as solicitações de concessão de incentivo para verbas parciais do orçamento, de montante inferior ao custo global do projeto, apenas nos casos em que, embora parciais, sejam tais verbas suficientes para realizar o projeto como um todo, consideradas as disponibilidades de recursos do Empreendedor.
8.3. Qualquer alteração do projeto deverá ser objeto de solicitação prévia, instruída por justificativa, à Comissão de Cultura, e somente poderá se efetivar após autorização atendida por esta.
8.4. Todos os documentos, como contratos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados de sua versão em português. A tradução deverá ser realizada por tradutor juramentado.
8.5. Os projetos que, em razão de fatos imprevistos e imprevisíveis, não puderem se realizar de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma ou com os valores aprovados quando de sua pré-qualificação, poderão ser objeto de pedido de adiantamento, por parte de seu empreendedor à Comissão de Cultura, que deliberará sobre a solicitação, com base nos elementos que comprovem a necessidade dessa concessão, respeitada a disponibilidade dos recursos.
8.6. Se o Empreendedor, por motivos justificados e alheios à sua vontade, não puder dar continuidade ao projeto incentivado, este poderá, a juízo da Comissão de Cultura e com anuência do incentivador ser transferido a outro Empreendedor, que sucederá ao primeiro nos seus direitos e obrigações, com clara manifestação deste.
8.7. A prestação circunstanciada de contas da realização do projeto deverá ser feita, de acordo com as orientações da Secretaria de Finanças, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada fase.
8.8. A Comissão de Cultura poderá utilizar integralmente os recursos disponíveis ou mesmo não selecionar nenhum dos projetos para incentivo, justificadamente.
8.9. As decisões da Comissão de Cultura são finais e irrecorríveis.
8.10. O Empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos incentivos autorizados, por dolo, desvio do objetivo ou dos recursos, será multado, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
8.11. O produto cultural resultante do projeto aprovado, nos termos deste Regulamento, terá de ser apresentado prioritariamente no Município de Paraty.
8.12. Deverá constar de todo material de divulgação e promoção dos projetos incentivados e da própria obra, a menção "Apoio", de acordo com o que estabelecer o Termo de Responsabilidade a ser firmado pelo Empreendedor.
8.13. O Coordenador da Comissão de Cultura será eleito dentre seus membros por maioria absoluta.
8.14. As atribuições do Coordenador da Comissão de Cultura são:
  1. Convocar reuniões extraordinárias em qualquer tempo que julgar necessário para o bom desempenho e aplicação do presente Regulamento e da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______ e seus Decretos;
  2. O Coordenador da Comissão de Cultura tem autonomia para decidir questões administrativas, burocráticas sem a prévia consulta aos membros da Comissão de Cultura.
8.15. Nos projetos os quais suscitarem dúvidas quanto a sua aplicação, a Comissão de Cultura pedirá parecer por escrito ao CONTURAL na pessoa de seu representante legal e a Procuradoria Geral do Município no que diz respeito a sua legalidade.
8.16. A Comissão de Cultura se reunirá a cada 30 dias, preferencialmente na última quinta-feira do mês. A convocação será feita através de ofício enviado pelo Coordenador da Comissão de Cultura com antecedência de no mínimo 05 dias.
8.16.1. Os membros titulares tem o dever de comunicar a Comissão de Cultura na impossibilidade de seu comparecimento as reuniões agendadas. Os membros suplentes serão convocados com 48 horas de antecedência, na impossibilidade do comparecimento do membro titular.  
8.17. A Comissão de Cultura estabelece que, o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraty será o Assessor Jurídico da Comissão de Cultura.
 
9 .   DISPOSIÇÕES FINAIS
 
9.1.    As disposições deste Regulamento estão reguladas pela Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______, no que for aplicável, e pelo decreto nº._____/___.
9.2. Integram este Regulamento, além do texto acima apresentado, também o modelo de pedido de inscrição, como Anexo I; o formulário-guia de apresentação como Anexo II; e as instruções quanto ao detalhamento do orçamento, como Anexo III. 

ANEXO I


Paraty, ___ de_______de 2011




          Prezado Senhor,





          Você está recebendo o formulário de solicitação de incentivo fiscal criado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Paraty.



          O formulário de inscrição deverá ser encaminhado em 03 (três) vias para a Secretaria Municipal de Cultura que o submeterá à apreciação da Comissão de Cultura.



          Para o seu correto preenchimento recomenda-se a atenta leitura da Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______, e sua  regulamentação, disponíveis no sítio __________.


          Lembramos que o próximo período de inscrições de projetos terminará em _________________, com horário de atendimento das 14 às 18 horas.



Secretário de Cultura




Secretaria Municipal de Cultura

COMISSÃO DE CULTURA








ANEXO II


Paraty, ____ de ____________  de 2011.




Ilustríssimo Senhor Secretário de Cultura






_______________________________________________________
Denominação do Projeto

Pela presente, requeiro inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção de incentivos fiscais previstos na Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.

Declaro estar ciente e de acordo com as normas e obrigações previstas na Lei e no decreto ____/___.

Atenciosamente,




__________________________________________
Assinatura do Responsável pelo Projeto




A. DADOS DO EMPREENDEDOR | PESSOA FÍSICA


NOME COMPLETO

NOME ARTÍSTICO

PROFISSÃO

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO
Paraty
DDD/TELEFONE

CELULAR

FAX

E-MAIL

RG

CPF



A. DADOS DO EMPREENDEDOR | PESSOA JURÍDICA


RAZÃO SOCIAL

PROFISSÃO

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO
Paraty
DDD/TELEFONE

CELULAR

FAX

E-MAIL

CNPJ MF nº

CCM nº

OBJETIVOS ESTATUÁRIOS



RESPONSÁVEL PELO PROJETO

NOME COMPLETO

RG

CARGO QUE EXERCE NA EMPRESA






B. DADOS RESUMIDOS DO PROJETO


1. NOME DO PROJETO

2. ÁREA EM QUE O PROJETO SE ENQUADRA

 MUSICA E DANÇA
 ARTES PLÁSTICAS, ARTES GRÁFICAS E FILATELIA
 TEATRO E CIRCO
 FOLCLORE E ARTESANATO
 CINEMA, FOTOGRAFIA E VÍDEO
 ACERVO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MUSEUS E CENTROS CULTURAIS
 LITERATURA

3. QUAL É O PRODUTO CULTURAL PRINCIPAL DO PROJETO?

4. ONDE SERÁ REALIZADO?

5. DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DO PROJETO

6. DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO PROJETO

7. VALOR TOTAL DO PROJETO
R$
8. VALOR SOLICITADO COMO INCENTIVO À FCFFC
R$

1.             Cite o nome do projeto.
2.             Assinale com um (X) as áreas (no máximo duas) em que ele se enquadra com maior prioridade.
3.             Informe qual o produto cultural principal resultante do projeto.
4.             Informe em que local ou locais o projeto será realizado.
5.             Informe o período de início do projeto (mês e ano).
6.             Informe o período de termino do projeto (mês e ano).
7.             Informe o valor total do projeto.
8.             Informe o valor solicitado como incentivo junto à CC.







C. DESCRIÇÃO DO PROJETO


1. O PROJETO



Descreva o projeto, justificando sua realização do ponto de vista cultural. Anexe, no final deste item, roteiro, projetos gráfico, cenográfico ou arquitetônico, textos e outros elementos que facilitem sua perfeita compreensão, de acordo com as peculiaridades da área em que ele se enquadra.




2. O PRODUTO



Descreva o produto cultural principal resultante do projeto - espetáculo, livro, exposição, filme, etc. - informando suas características técnicas, de acordo com a área em que ele se enquadra. Por exemplo, no caso de livro: formato, número de páginas, papel a ser utilizado, tiragem, etc.; no caso de filme: bitola, duração, etc. Informe também as características técnicas de produtos culturais complementares, tais como catálogos, cartazes, folhetos, convites e outros que tenham resultado material destinado ao público. 


3. A PRODUÇÃO

3.1. RECURSOS MATERIAIS E DIREITOS DO AUTOR

3.2. RECURSOS HUMANOS E ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DO PROJETO

3.3. CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO  (físico e financeiro)

3.1                     Descreva os meios materiais necessários à realização do projeto, qual a estrutura e meios para realizá-los e aqueles que dependam da autorização de terceiros, por exemplo: o projeto prevê a utilização de determinado teatro para a realização do espetáculo teatral; neste caso, apresente a anuência do responsável do teatro. O empreendedor deverá também, quando for o caso, apresentar documento de cessão de direitos autorais a menos que seja ele o autor do texto; anuência de artistas, anuência de todos os órgãos de tombamento  no caso de patrimônio histórico.

3.2                     Relacione a equipe que participará diretamente (não como terceirização de atividades) da realização do projeto e suas respectivas funções, tais como: diretores, autores, curadores, etc. Anexe atestados dos principais no sentido de comprovar que ele tem conhecimento do projeto e está em princípio, de acordo em participar do mesmo.


3.3                     Apresente o cronograma de realização do projeto e suas respectivas fases, restabelecendo correspondência com o orçamento.






4. O PÚBLICO

4.1 PERFIL DO PÚBLICO
4.2 PLANO DE DISTRIBUIÇÃO
4.3 PLANO DE DIVULGAÇÃO
4.1                  Informe qual o número de pessoas que o projeto pretende atingir e caracterize o tipo de público-alvo do produto.

4.2              Apresente o Plano de Distribuição do produto cultural, de acordo com o caso.  Informe se o público será pagante e informe ainda a redução de preço em função do incentivo, ou outro modo de facilitar o acesso mais amplo da população.

4.3           Apresente o Plano de Divulgação do projeto ( anúncios, mala-direta, folhetos, assessoria de imprensa, etc.), pormenorizando-o com veículos a serem empregados e quantidades previstas para sua veiculação em cada um deles.  Informe de que maneira será mencionado no produto principal e nos complementares (localização, tamanho, etc.) o incentivo recebido com base na Lei nº. ______, de ___ de ________ de _______.





5. ORÇAMENTO DO PROJETO

5.1 ORÇAMENTO REDUZIDO DO PROJETO


5.1.1 VALORES NECESSÁRIOS
* VALOR SOLICITADO COMO INCENTIVO À CPC:                         R$                          
* VALOR DISPONÍVEL:                                                                   R$                          
* VALORES OBTIDOS (OU PLEITEADOS) MEDIANTE
OUTRAS LEIS DE INCENTIVO                                                         R$                          
TOTAL                                                                                            R$
5.1.2. VALORES NECESSÁRIOS POR EXERCÍCIO

* VALORES NECESSÁRIOS COMO INCENTIVO EM 2000              R$                          
* VALORES NECESSÁRIOS COMO INCENTIVO EM
CADA UM DOS ANOS SUBSEQÛENTES                                        R$  
5.1.3. PREVISÃO  DE RECEITAS                                                    R$  



5.1.1 Informar o valor solicitado como incentivo do FUNTUTAL.
Informar valor disponível, resultante de investimento próprio do empreendedor, de empréstimo bancário, de co-produção, etc.. 
Informar valores obtidos (ou pleiteados) através de outras leis de incentivo à cultura (Linc, Lei  Rouanet, Lei do Audiovisual, etc.), de acordo com o caso, apresentando as respectivas comprovações.

5.1.2 Cite os valores necessários como incentivo em cada um dos anos subseqüentes, se for o caso, pleiteados através do FUNTURAL.

5.1.3 Pormenorize a previsão de receita com venda de ingressos, livros, vídeos, CDs, etc, apresentando cálculo que resulte no valor indicado, considerando ao menos o período em que o projeto esteja sendo incentivado. A existência de receita não inviabiliza a aprovação do projeto na lei.







5.2. ORÇAMENTO DETALHADO DE TODO O PROJETO


ITENS E SUBITENS
DE DESPESA
QUANTIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREÇO
UNITÁRIO
VALOR EM
R$



























































Produtos culturais 100% financiados pela lei terão venda proibida e os parcialmente financiados terão preços capazes de cobrir a apenas os custos não incentivados por quaisquer leis de incentivo.


6. PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.1. O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS INCLUÍDOS NA MODALIDADE I SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PROJETO. O PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PROJETOS DE MODALIDADE II É DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO DE CADA FASE. ASSIM, O PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESTE PROJETO É PREVISTO PARA



________________________________________________________________.
6.2. DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DESCREVER COMO SERÁ FEITA POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO, DE ACORDO COM O PROPOSTO NOS ITENS 4.1, 4.2, 4.3, DA PARTE C DESTE FORMULÁRIO-GUIA. 

ANEXO III

INSTRUÇÕES QUANTO AO DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO

Na apresentação do projeto é necessário que o orçamento esteja detalhado o bastante para que, ao analisá-lo, não surjam dúvidas quanto àquilo que esse prevê, bem como em relação às propostas nele contidas. Para tanto, considere que:

1. Todo projeto deve estar claramente apresentado, com as informações detalhadas, especificadas nos tópicos correspondentes e de acordo com o ordenamento estabelecido no formulário guia. Somente dessa maneira a Comissão de Cultura poderá analisar criteriosamente e deliberar quanto ao pedido de pré-qualificação do projeto.

2. Os itens ou subitens constantes do orçamento estejam apresentados e descritos pormenorizadamente, nos respectivos tópicos do projeto. Assim, os produtos parciais (não apenas o central do projeto, como por exemplo, o catálogo de uma exposição, o programa de determinado espetáculo, o convite ou cartaz de certa apresentação), ou a equipe de produção de um evento devem ser descritos, conforme solicitado no rodapé de cada uma das páginas do formulário guia, para que análise do orçamento possa contar com essas informações, necessárias à compreensão do que está sendo proposto, em cada um dos seus itens e subitens.

3.      O detalhamento do projeto deve conter na primeira coluna a relação dos itens e subitens de que esse se compõe.
Numa segunda coluna, as quantidades relativas a esses subitens.
Em outra, a terceira coluna, a unidade de medida adotada e na quarta coluna, o preço     unitário utilizado em cada subitem. Finalmente, as colunas quinta constarão o preço total dos subitens em Real.
Alguns itens ou subitens, em determinados orçamentos, poderão adotar um valor global (fechado ou por “verba”) e, nesses casos, dispensa-se a indicação dos valores das colunas dois, três e quatro.










5.2. ORÇAMENTO DETALHADO DA PARTE INCENTIVADA


ITENS E SUBITENS
DE DESPESA
QUANTIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREÇO
UNITÁRIO
VALOR EM
R$